ArtigosExecução Penal

Executivo x Judiciário: o indulto na visão do TRF-4

trf

Executivo x Judiciário: o indulto na visão do TRF-4

Em recentíssima decisão, datada de 25/05/2017, o TRF-4 entendeu que um decreto de indulto que reduz a pena viola a Constituição, já que, por não ter competência de legislar sobre Direito Penal, o presidente da República não pode conceder indulto a quem cumpriu um quarto da pena.

A citada decisão vem causando espanto na comunidade jurídica e valeu a nossa reflexão de hoje, já que a compreensão havida pelo TRF-4 em relação ao instituto do indulto não está lá tão afinada com aquela que aprendemos nos bancos das faculdades de Direito e que verificamos na doutrina pátria.

Como se sabe, o indulto é o benefício de caráter coletivo, concedido mediante decreto presidencial que deve ser cumprido pelo Juiz, sendo este benefício de competência privativa do Presidente da República, nos termos do artigo 84 da CRFB/88.

Também sabemos que o indulto pode ser pleno ou parcial, atingindo a totalidade da pena imposta ou apenas diminuindo ou comutando a pena.

Não há na nossa Carta Constitucional qualquer limitação à concessão do indulto pelo Presidente da República – e quando há a CRFB/88 traz de forma expressa, v. g., crimes hediondos e equiparados – e muitos são os julgados que afirmam a impossibilidade de o judiciário agregar requisitos ou mesmo interpretar o indulto, frente seu caráter iminentemente discricionário, sob pena de invasão de competência do chefe do Executivo.

No caso julgado pelo TRF-4, o Decreto 8.615/2015 teve seu artigo 1º, inciso XIV declarado inconstitucional, pois o dispositivo concedia indulto coletivo aos condenados à pena privativa de liberdade, desde que substituídas por restritivas de direito, que cumpriram, até 25 de dezembro de 2015, 1/4 da pena.

A maioria dos desembargadores entendeu que o presidente tem a prerrogativa discricionária, mas não arbitrária, de conceder o indulto em caráter excepcional, sobretudo se amparado por razões humanitárias. E não como medida para redefinir a dosimetria das penas ou para atuar na diminuição da população carcerária.

Porém, o argumento mais “assustador” havido nos autos do incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5051763-44.2016.4.04.0000, que gerou a decisão aqui trazida, foi apresentado exatamente pelo relator, desembargador Leandro Paulsen, que afirmou ser também “garantismo” assegurar a devida punição daqueles que violam bens jurídicos relevantes, invertendo – e até mesmo subvertendo – o conceito de garantismo construído pelo italiano Ferrajoli e adaptado ao sistema brasileiro pelo nosso sistema penal.

Segundo o relator da arguição de inconstitucionalidade, a dispensa do cumprimento dos 3/4 de pena restante retira a eficácia penal e viola o princípio da separação dos Poderes e o da individualização das penas, de que cuidam os artigos 2º e 5º, inciso XLVI, da mesma carta. Além disso, atenta contra o princípio constitucional da ‘‘vedação da proteção insuficiente’’, por gerar impunidade. E assim fundamentou seu voto:

a doutrina contemporânea identifica, no sistema constitucional, não apenas a existência de um "garantismo  negativo",  mas também  a  conformação  de  um  "garantismo  positivo",  ou  proibição  de  proteção insuficiente.  Em suma, a atuação estatal somente será proporcional e adequada quando, além de observar todos os direitos individuais daquele que se veja na condição de réu ou investigado em processo criminal, garanta a proteção dos direitos fundamentais de toda a sociedade, o que significa observância das leis penais e correta aplicação das sanções pertinentes àqueles que violem os bens jurídicos mais importantes tutelados pelo direito.

O garantismo, como é cediço encontra-se relacionado ao conjunto de teorias penais e processuais penais estabelecidas pelo jusfilósofo italiano Luigi Ferrajoli.

O termo garantista quer dizer proteção naquilo que se encontra positivado, escrito no ordenamento jurídico, por muitas vezes tratando de direitos, privilégios e isenções que a Constituição confere aos cidadãos, fundado na ideia de Estado Democrático de Direito, rechaçando, portanto, o garantismo, o Estado antiliberal, onde ocorre o abuso do direito de punir, baseado nos princípios da retributividade ou da sucessividade da pena em relação ao delito cometido, da legalidade, da necessidade ou da economia do Direito Penal, da lesividade ou da ofensividade do ato, da materialidade, da culpabilidade, da jurisdicionalidade, princípio acusatório ou da separação entre juiz e acusação, princípio do encargo da prova e princípio do contraditório.

Com isso, temos apenas que lamentar as posições adotadas por alguns ministros e desembargadores que, ao tomarem nas mãos os autos de uma demanda judiciária relegam a segundo plano seu papel de aplicador da lei e, especialmente, observador da Constituição, tomando, por vezes posições que não lhe cabe e nem deveria ser por ele assumida, pervertendo os conceitos doutrinários para fundamentar posições muito mais políticas do que jurídicas.

Com isso, encerramos deixando o alerta trazido por Alexandre Morais da Rosa ao lembrar que “a Constituição acolheu os Direitos Humanos em patamar capaz de dar eficácia imediata no campo de controle social, de sorte que há a necessidade de adequação da própria noção do papel e função do Direito e do Processo Penal diante da redemocratização do país”, o que ainda está em processo, pelo que devemos estar sempre acompanhando e, quando necessário, criticando aqueles julgamentos que se desviam do caráter fundamental que permeia todo o sistema de justiça: a dignidade da pessoa humana.

Autor

Dayane Fanti Tangerino

Mestre em Direito Penal. Advogada.
Continue lendo
Receba novidades em seu e-mail