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STJ: o crime de exercício arbitrário das próprias razões não exige satisfação da pretensão

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime de exercício arbitrário das próprias razões não exige satisfação da pretensão para sua consumação, se tratando de crime formal, consumando-se com o emprego do meio arbitrário.

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A decisão (REsp 1.860.791) teve como relatora a ministra Laurita Vaz.

O crime não exige satisfação da pretensão

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME FORMAL. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. OBTENÇÃO. DESNECESSIDADE. EXAURIMENTO DA CONDUTA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Pela interpretação da elementar “para satisfazer”, conclui-se ser suficiente, para a consumação do delito do art. 345 do Código Penal, que os atos que buscaram fazer justiça com as próprias mãos tenham visado obter a pretensão, mas não é necessário que o Agente tenha conseguido efetivamente satisfazê-la, por meio da conduta arbitrária. A satisfação, se ocorrer, constitui mero exaurimento da conduta.

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2. Por se tratar de crime formal, uma vez praticados todos os atos executórios, consumou-se o delito, a despeito de o Recorrente não ter logrado êxito em sua pretensão, que era a de pegar o celular de propriedade da vítima, a fim de satisfazer dívida que esta possuía com ele.

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3. Recurso especial desprovido.

(REsp 1.860.791, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 22/02/2021)

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