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Para TJ-MG, exigência de recolhimento ao cárcere para interpor apelação é ilegal

A 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferiu decisão entendendo que é ilegal e inconstitucional, a exigência de recolhimento ao cárcere do réu condenado para poder interpor apelação. Com isso, o tribunal determinou a imediata expedição do alvará de soltura de um réu.

Exigência de recolhimento ao cárcere

No caso em apreço, o juízo de primeira instância negou seguimento ao recurso de apelação feito pela defesa de um réu, sob o fundamento de que ele deveria se recolher previamente à prisão para recorrer, uma vez que suas atividades eram dedicadas ao crime.

O caso chegou ao Tribunal de Justiça mineiro sob a relatoria do desembargador Nelson Missias de Morais, oportunidade em que a turma julgadora revogou a prisão preventiva do acusado. A defesa, no entanto, apresentou embargos declaratórios para suprir a omissão quanto ao constrangimento ilegal sofrido pelo réu de ter o seu recurso de apelação negado.

O relator, por sua vez, esclareceu que embora seja forçoso reconhecer a omissão da Turma Julgadora quanto ao constrangimento ilegal suportado pelo paciente, acreditou-se que, ao conceder a ordem para determinar a sua imediata colocação em liberdade, revogando-se a prisão preventiva, cessar-se-ia o suposto impedimento invocado pela autoridade de primeiro grau para negar seguimento ao recurso.

“Assim, constatado o alegado constrangimento ilegal, determino à autoridade impetrada que proceda ao imediato processamento do recurso de Apelação interposto em favor do embargante“, finalizou o relator.

Fonte: Conjur

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