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STJ: existência de outra ação penal em curso não impede substituição da prisão

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de outra ação penal em curso não impede substituição da prisão por outra medida cautelar do artigo 319 do Código de Processo Penal. Além do mais, foi levado em consideração que “O delito supostamente praticado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa, além de ser pequena a quantidade de drogas apreendida em poder do réu (29,53 g de maconha)”.

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A decisão (RHC 134.050/BA) teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior.

Outra ação penal não impede substituição da prisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTROPECENTE POUCO EXPRESSIVA.

4. O Magistrado de primeiro grau apontou a existência de outra ação penal em curso pelo mesmo crime como fundamento para decretação da prisão preventiva. Conquanto as decisões de origem não estejam desprovidas de fundamentação, há outras medidas, com igual eficácia e adequação, aptas a afastar o periculum libertatis. O delito supostamente praticado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa, além de ser pequena a quantidade de drogas apreendida em poder do réu (29,53 g de maconha).

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5. Recurso provido para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.

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(RHC 134.050/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021)

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