• 10 de dezembro de 2019

Experiências mineiras de problemas do método APAC

 Experiências mineiras de problemas do método APAC

Experiências mineiras de problemas do método APAC

Idealizado e fundado pelo advogado Mário Ottoboni, o método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) fora criado em meados de 1972, se apresentando como um modelo imune aos conhecidos vícios do Sistema Penitenciário brasileiro.

Assim, fortemente influenciada pela religiosidade, a APAC se apresenta como um modelo correcional da personalidade do condenado, que, transformado em recuperando, é sujeitado ao método com a justificativa do discurso oficial de ressocialização a partir, especialmente, da religião e do trabalho.

Com efeito, trata-se de um modelo sui generis de execução de pena, de tal sorte a nem se enquadrar inteiramente na classificação de estatal, e nem mesmo na de PPP (parceria público-privada), uma vez que possui autonomia jurídica, administrativa e financeira, a partir de sua filiação à FBAC (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados).

Neste contexto, apesar de incentivar valores importantes como o trabalho e a meritocracia para galgar benefícios na execução, com o nobre fim de ressocialização, nem sempre o jurídico é bem recebido no método APAC, na medida em que é a moral que assume a posição central nos seus procedimentos disciplinares.

E a norma moral/religiosa, como sabemos, não adquire a condição de universalidade tal qual a norma jurídica, dada a sua forte característica de subjetividade. Ou seja, o certo para um cristão pode ser o errado para um ateu; já o direito a ser aplicado para um cristão deve, necessariamente, ser o mesmo a ser aplicado para um ateu.

Ilustrando a questão, a influência moral no método APAC é tão intensa ao ponto de proliferar preconceitos de toda ordem, como em face da orientação sexual do preso, de tal sorte a provocar, em algumas unidades – como já presenciei em Minas Gerais – exclusões internas, procedimentos disciplinares forjados, bem como transferências para outras unidades prisionais de recuperandos (as).

Para não ficar em apenas em um exemplo, algumas APAC’s – como já presenciei em Minas Gerais – também atuam à margem da LEP, no sentido de prejudicar a individualização da pena prevista em lei, como negativa de remissão para trabalho externo, com o nefasto intuito de privilegiar as oficinas internas das unidades, obrigando a defesa a impetrar Habeas Corpus quando o juiz da execução se deixa levar pelo canto da sereia.

Ora, argumentar que a garantia melhores condições de alojamento do que o sistema público de execução penal não pode servir de justificativa para um método, já que o erro do Estado não o exime de suas obrigações.

E mais, o modelo APAC abriga uma quantidade de presos infinitamente inferior ao sistema público, sendo, portanto, muito mais fácil de gerir e ocultar os vícios que produz.

Ainda que se supervalorize as condições de alojamento, é importante retomar a questão da interferência da moral-APAC nos indivíduos eufemisticamente enquadrados como recuperandos.

É que, as ilusões desse método, a bem da verdade, deforma a personalidade dos indivíduos tal qual o sistema convencional, contudo, noutra dimensão.

Enquanto o sistema convencional dociliza – amputando as suas personalidades – os indivíduos pelas normas da violência e da malandragem, como bem destacado pelo Prof. Juarez Cirino dos Santos, a APAC, com a forte imposição da religião, transforma os seus presos para dissimularem a docilidade almejada, visando as prometidas benesses da instituição.

Aí se tem um primeiro questionamento à confiabilidade dos dados informados pela instituição de baixa reincidência em relação ao sistema público que, somado ao conhecido fato dos critérios de seletividade para admitir os presos – que seriam os mais “suscetíveis” à docilização –, o argumento de ressocialização não passa de mais uma das ilusões propagadas.

Afinal de contas, onde está a justiça em comparar o sistema público com um projeto, pouco experimentado – pelo menos em pequena escala –, e que seleciona as suas cobaias pela predisposição ao enquadramento?!

No mais, para além de sua forma peculiar de deformação da personalidade dos condenados/recuperandos, agravada pelo frontal desrespeito à laicidade do Estado, encontra-se nas APAC’s a mesma corrupção de privilégios que se tem no sistema público de execução penal, já tendo tido, inclusive, vasta cobertura da mídia – acessível na rede mundial de computadores – de alguns escândalos notórios envolvendo recuperandos endinheiradas – como ocorrido aqui em Minas Gerais.

Por esses fundamentos, notadamente por ser uma instituição que tem, em suas raízes – de onde, aliás, prolifera os seus maiores problemas –, uma imposição que pode desafiar a laicidade do Estado (art. 19, I, CR/88) e a liberdade do preso de ter ou não ter fé (LEP, art. 24, § 2º) – como nos exemplos citados alhures –, a tal ponto de não só ocultar a deformação da personalidade do preso, como dificultar a defesa de seus direitos assegurados por lei.

É que, não adianta reformas pontuais ou medidas paliativas à falência da pena de prisão, já que, se expandido, apresentará os mesmos problemas que vivemos hoje. O que tem que ser mudado é a base de nosso sistema, que é, por essência, excludente e punitiva!


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Núbio Mendes Parreiras

Mestrando em Direito Penal. Especialista em Ciências Penais. Advogado.