TJ-GO determina que Facebook apague imagens do corpo de Cristiano Araújo
A Justiça Goiana determinou que o Facebook remova das plataformas de todos os aplicativos ligados à empresa imagens do corpo do cantor Cristiano Araújo.
A decisão foi proferida pela 1ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Goiás depois que o Facebook recorreu da decisão alegando impossibilidade de cumprir a decisão por não poder responder pelos interesses do WhatsApp no Brasil. O TJ-GO, no entanto, não acolheu a tese argumentada e reconheceu a legitimidade da representação da empresa no país, mantendo a condenação para ambas as plataformas.
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Em sede de primeira instância já havia sido proferida decisão determinando que o Google, a Microsoft, o Yahoo, o Facebook e o WhatsApp bloqueassem o compartilhamento e novos envios, bem como a retirada dos serviços de pesquisa, os materiais relativos a imagens em fotos e vídeos do corpo do artista em atendimento médico e durante a necropsia.
O Facebook recorreu da decisão alegando a ilegitimidade quando ao WhatsApp Brasil. O relator do processo, no entanto, destacou o entendimento já firmado pelo STJ no seguinte sentido: “ainda que pertencente o aplicativo WhatsApp, a empresa norte-americana WhatsApp LLC, restou delineado pelo entendimento da Corte Cidadã a legitimidade do Facebook Brasil para representar os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.”
O voto do relator foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes do colegiado.
Processo: 0357751-62.2015.8.09.0051
Fonte: Migalhas
