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Fachin determina intimação da PGR em recurso no caso de Lula

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O prazo para manifestação da Procuradoria-geral da República, em recurso no caso do ex-presidente Lula, é aberto por Edson Fachin. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a intimação em sede de agravo regimental interposto pela defesa de Lula, no Habeas Corpus 193.726, solicitando a declaração de incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar o caso do tríplex do Guarujá (SP)

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Intimação da PGR no caso de Lula

Conforme dita o Código de Processo Penal, a PGR terá 05 (cinco) dias para se manifestar. Após apresentação, o processo deve ser remetido à Presidência da Suprema Corte para inclusão na pauta de julgamentos.

Na última segunda-feira (08/03), o ministro Fachin, monocraticamente, anulou todas as decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba nas ações envolvendo o ex-presidente, considerando a incompetência do juízo. Diante disso, a PGR interpôs recurso para que seja reconhecida a competência da 13ª Vara, preservando todos os atos processuais e decisórios.

Já a defesa do ex-presidente, também recorreu ao solicitar que a 2ª Turma do Supremo ajuste os efeitos da decisão monocrática, quanto à declaração da perda de objeto de processos conexos. Ao que tudo indica, a defesa de Lula pretende pleitear a extinção do caso somente após o trânsito em julgado da decisão sobre a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba.

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Tramita também no STF o Habeas Corpus que julga a suspeição do ex-juiz Sergio Moro no caso do triplex do Guarujá, e que não teve sua perda de objeto declarada diante da decisão de Fachin, pela incompetência da 13ª Vara. O julgamento já conta com quatro votos, sendo dois pela suspeição de Moro e dois contra. O ministro Nunes Marques pediu vista dos autos para votar.

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*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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