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Para Fachin, flexibilização de posse de armas de fogo é inconstitucional

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Ao votar pela inconstitucionalidade de dispositivos que facilitaram a posse de armas dos Decretos 5.123/2019, 9.785/2019 e 9.845/2019, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, apontou que a flexibilização de posse de armas de fogo não encontra suporte na Constituição.

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Posse de armas de fogo

Importante destacar que o julgamento se deu diante de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que sustentou que a generalização da posse de armamentos seria contrária ao Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03).

Os decretos contestados, por sua vez, concedem o direito à posse àqueles que moram em áreas urbanas com altos índices de violência e com taxas anuais de homicídios superiores a dez a cada cem mil habitantes, como demonstra o Atlas da Violência 2018.

Após a distribuição da ação, o ministro Fachin ficou com a relatoria do caso e pontuou que há um consenso entre especialistas da área social que a maior circulação de armas de fogo no país desencadearia um crescimento da criminalidade e da violência, o que, consequentemente, seria mais prejudicial ainda aos grupos historicamente marginalizados no país.

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Desse modo, ao entender que o artigo 12, § 7º, inciso IV, do Decreto 5.123/2019 (alterado pelo Decreto 9.685/2019) interfere nos direitos à vida e à segurança, votou pela sua inconstitucionalidade.

No mesmo sentido, também analisou como inconstitucionais os artigos 9º, § 1º, do Decreto 9.785/2019, e 3º, § 1º, do Decreto 9.845/2019, que determinam considerar verídica, presumidamente, a mera declaração de necessidade da posse, aduzindo que tais dispositivos prejudicariam a atividade fiscalizatória dos órgãos de controle, invertendo o ônus da prova em favor do requerente.

Disse Fachin:

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Não age, portanto, o Estado com a devida diligência fiscalizatória diante do dever de garantir o direito à vida e à segurança. Entendo ocorrer, em igual medida, violação à competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais de efetiva necessidade, porquanto, no plano eficacial da norma, torna-se impossível qualquer aferição sistemática dos critérios adotados em lei.

ADI 6.119

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*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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