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Fachin, Lula e a (tardia) reviravolta nos processos da Lava Jato

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Por Ismael Kalil Saffe de Araujo Filho. No dia 08/03, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a 13ª Vara Federal de Curitiba, que tinha o ex-juiz Sergio Moro como titular, é incompetente para processar e julgar o ex-presidente Lula nos casos do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia, e em duas ações envolvendo o Instituto Lula. Com essa decisão, as condenações de Lula foram anuladas, vez que será submetido a novo julgamento e com isso, ele volta a ter todos os seus direitos políticos, podendo inclusive disputar eleições.

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Nulidade nos processos da Lava Jato

Na ocasião do julgamento, o Ministro declarou “a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias”. Ou seja: encontrou uma forma de manter válidas as quebras de sigilo, interceptações e material resultante de buscas e apreensões — o que a declaração de suspeição de Moro, uma decisão previsível, não possibilitaria. Nos dois processos envolvendo o Instituto Lula ainda não havia sentenças, apenas o recebimento das denúncias.

O ministro relata na decisão, que os autos devem ser enviados para a Justiça do Distrito Federal e que caberá “ao juízo competente decidir sobre a possibilidade de convalidação” de depoimentos e de coleta de provas.

Fachin justificou a decisão com o respeito e observância ao princípio da colegialidade. Ele afirmou que, após o julgamento do Inquérito 4.130 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência restringiu o alcance da competência da 13ª Vara Federal.

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Ao anular apenas os “atos decisórios praticados nas respectivas ações penais”, Fachin deixa de fora as decisões proferidas por Moro na fase de investigação (as buscas e apreensões, a interceptação telefônica, quebras de sigilo). E dá ainda a real possibilidade de Brasília validar os atos instrutórios e apenas proferir novas sentenças.

O ministro reconheceu que não havia conexão entre os supostos crimes que o Ministério Público Federal atribuía a Lula e a investigação de atos de corrupção na Petrobras, a não ser o fato de que a construtora OAS faria parte de um cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita em contratações celebradas com a petroleira.

Além disso, segundo um precedente do Superior Tribunal de Justiça, no RHC 40.514, em caso de incompetência relativa, “o recebimento da denúncia por parte de juízo territorialmente incompetente tem o condão de interromper o prazo prescricional”.

Assim, segundo esse precedente, se o juízo do Distrito Federal recomeçar o processo, a ação terá seu regular trâmite, pois os crimes atribuídos a Lula não estariam prescritos.

A decisão do Ministro, se por um lado cumpre fielmente o que determina a regra processual penal, por outro lado é de toda atemporal e morosa, vez que poderia (e deveria!) ter sido considerada a referida competência processual já no início do processo.

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Não foi. Com isso, Lula foi julgado, condenado e cumpriu pena; tudo de forma indevida, ilegal, desnecessária e desarrazoada. Processo inútil e com resultado desastroso, pois se mantém a máxima de que “No Brasil prende-se muito. E prende-se mal”.

Tudo volta ao começo. São as mazelas do Poder Judiciário que por vezes é moroso, mas pior que isso; muito confuso, pois regras básicas processuais tem em vários momentos grande dificuldade de serem determinadas. Fachin reconheceu neste mês, o que era pra ser reconhecido sem qualquer dificuldade, a três anos atrás.

Ora, a competência universal da 13ª Vara Federal de Curitiba sempre foi das mais evidentes ilegalidades da operação Lava Jato, o que foi observado somente agora; mas desde sempre defendido por diversos juristas. É a decisão do óbvio!

Outro aspecto deve ser ressaltado: todas as irregularidades cometidas por Moro e os procuradores da Lava Jato não podem simplesmente se apagar. Mais que isso: é preciso julgar esses imensos e diversos abusos como uma forma de recado a todo o sistema jurídico, de que tais práticas não serão toleradas e devem ser extirpadas. Isso pelo fato de que, Moro foi em muito imparcial, sem falar na atuação ostensiva ombreando a acusação (pasmem!), o que é inaceitável, imoral e estarrecedor.

Por fim, a tardia decisão de Fachin mostra que foram corretas as lutas travadas no STF em defesa da presunção da inocência e contra a antecipação do cumprimento de pena após condenação em segunda instância: Lula e tantos outros acusados são vítimas de um sistema judiciário moroso, que não cumpre com garantias processuais. Nesse caso temos diversos processos anulados e mais do que isso: um acusado preso injustamente, pois não foi julgado por quem deveria ser de acordo com a regra processual.

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Que Lula e todos os acusados de crimes no Brasil sejam submetidos a julgamentos de acordo com a lei vigente, sem remendos, sem abusos e sem desmandos. Cumpra-se a lei sem termos que ficar implorando pelo óbvio, que é seu cumprimento.

Leia mais:

Entenda como identificar uma prisão ilegal e como agir diante disso


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