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Em decisão, Fachin substitui prisão preventiva de mãe de criança de 3 anos por recolhimento domiciliar

O Ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em análise do Habeas Corpus nº 212.708 de São Paulo, decidiu substituir a prisão em regime fechado, de uma mãe de uma criança de 3 anos para o regime domiciliar. A mulher teria sido presa sob a acusação de integrar organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas.

A decisão foi embasada em decisão proferida pela 2ª Turma do Supremo, no Habeas Corpus coletivo 143.641, que tinha o entendimento de possibilidade de substituição no caso de mães de crianças pequenas.

domiciliar
Imagem: Gen Jurídico

No mesmo sentido, é o art. 318 do Código de Processo Penal, que prevê que: 

“Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;”

Ministro substitui prisão preventiva por domiciliar pois é presumível que a criança de 3 anos dependa da mãe

Para Fachin, é presumível que uma criança menor de 12 anos precise da mãe para lhe cuidar, o que vai ao encontro do princípio do maior interesse do menor.

“Não é dado ao Supremo Tribunal Federal, ao se deparar com panorama processual que atinja ilicitamente a liberdade da paciente em razão de fundamentação deficiente e com a finalidade inconfessável de justificar o meio pelo fim, mergulhar no conjunto probatório do caso concreto com o nítido intuito de amealhar razões que desbordem da decisão atacada, visto que, ainda que se verifiquem fundamentos aptos a amparar a custódia ante tempus, a fundamentação inidônea constitui, isoladamente, constrangimento ilegal sanável via Habeas Corpus.”

Fachin afirmou que as decisões de primeiro grau, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, que haviam negado a substituição da prisão preventiva da paciente pela domiciliar no caso da acusada, estavam em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Ele ainda ressaltou o que prevê no art. 318-A do Código de Processo Penal, que prevê as possibilidades da conversão da prisão preventiva para domiciliar.

“Art. 318-A.  A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:                

I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.”

Ele considerou que no caso da mulher, nenhum desses requisitos havia sido preenchido, motivo pelo qual, cabível a prisão domiciliar.

Fonte: Conjur

Daniele Kopp

Daniele Kopp é formada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) e Pós-graduada em Direito e Processo Penal pela mesma Universidade. Seu interesse e gosto pelo Direito Criminal vem desde o ingresso no curso de Direito. Por essa razão se especializou na área, através da Pós-Graduação e pesquisas na área das condenações pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Sistema Carcerário Brasileiro, frente aos Direitos Humanos dos condenados. Atua como servidora na Defensoria Pública do RS.

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