• 10 de agosto de 2020

STJ: falar sobre prisão preventiva do réu viola a proibição de uso do argumento de autoridade

 STJ: falar sobre prisão preventiva do réu viola a proibição de uso do argumento de autoridade

STJ: falar sobre prisão preventiva do réu viola a proibição de uso do argumento de autoridade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que argumentar com base na prisão preventiva do réu viola a proibição de utilização do argumento de autoridade no plenário do Tribunal do Júri, seja porque falsamente induz os jurados a acreditar que eventual conclusão do juiz togado sobre os fatos deve ser por eles acatada, seja porque maliciosamente instiga os jurados a pensar que a decisão de prisão preventiva teria analisado aprofundadamente as circunstâncias fáticas do crime, quando se sabe que este provimento jurisdicional possui cognição sobre fatos bastante limitada.

A decisão (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.666 – SC) teve como relatora a ministra Laurita Vaz.

Conheça mais detalhes do entendimento:

Ementa 

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. UTILIZAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS PRETÉRITAS. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a determinação do art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal, compreende que a legislação processual veda a utilização de decisões judiciais, como argumento de autoridade, na tentativa de constranger os jurados a aderirem a entendimentos expressados sobre os fatos pela justiça togada. 2. A Acusação indagou, diante do Conselho de Sentença: “vocês acham que um juiz concursado, entendedor de leis, iria deixar o acusado preso, há mais de um ano, se esse homicídio fosse privilegiado?”. Além disso, ao ser questionada pela Defesa acerca da indagação, replicou: “estou usando como argumento de autoridade sim, porque eu posso fazer isso”. 3. A conduta da acusação violou a proibição de utilização do argumento de autoridade no plenário do Tribunal do Júri, seja porque falsamente induziu os jurados a acreditar que eventual conclusão do juiz togado sobre os fatos deveria ser por eles acatada, seja porque maliciosamente instigou os jurados a pensar que a decisão de prisão preventiva teria analisado aprofundadamente as circunstâncias fáticas do crime, quando se sabe que este provimento jurisdicional possui cognição sobre fatos bastante limitada. 4. Recurso especial desprovido.


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Redação

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