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Falta de pagamento de fiança não justifica manutenção de prisão preventiva

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu decisão entendendo que a falta de pagamento de fiança não justifica a manutenção da prisão preventiva.

Para o relator do caso, a jurisprudência do STJ é firmada no sentido de que, a imposição da fiança não tem, por si só, o poder de justificar a prisão cautelar, como dispõe o art. 350 do CPP. Além disso, ele observou que, conforme o mesmo dispositivo legal, verificando a condição econômica do preso, o juiz pode conceder ao detento a liberdade provisória nos casos em que couber fiança submetendo-o a outras medidas cautelares.

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Apenas o não pagamento de fiança não justifica a manutenção da prisão preventiva, decide TRF

TRF1 entende pela não manutenção da prisão preventiva baseada no não pagamento de fiança

No caso em apreço, a justiça determinou a prisão preventiva de um motorista de transporte alternativo por suposta prática do crime 232-A, do Código Penal. Na ocasião, o suspeito foi preso em flagrante delito transportando pessoas estrangeiras pelo valor de R$ 300 cada uma.

O auto de prisão em flagrante foi homologado pelo Juiz Federal Titular da 4ª Vara SJAP, que no mesmo dia, declinou da competência para o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Oiapoque – AP, que, por sua vez, não conheceu do pedido de relaxamento da prisão, deferiu acesso ao conteúdo dos celulares apreendidos e concedeu liberdade provisória com arbitramento de fiança no valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

A defesa inicialmente argumentou a ilegalidade da prisão do investigado tendo em vista que não foi realizada a audiência de custódia no prazo de 24h, conforme determina o art. 310, § 4º, do CPC e o art. 1º da resolução 213/15 do CNJ.

Por fim, sustentou que a imposição de 40 (quarenta) salários-mínimos de fiança manterá o paciente em cárcere, uma vez que ele não possui condições de arcar com o valor.

Ao analisar o processo, o relator, desembargador Federal César Jatahy, destacou primeiramente que a não observância do prazo de 24 horas para a audiência de custódia não acarreta a nulidade do processo criminal, tendo em vista que o dispositivo teve a sua eficácia suspensa pelo STF.

Em relação a imposição da fiança, o desembargador concluiu pela inexistência dos pressupostos legais para manter a prisão preventiva. Segundo o julgador, as informações constantes dos autos apontam que não se trata de crime de grande repercussão econômica, mas de transporte de pessoas estrangeiras pelo preço individual de R$ 300,00 (trezentos reais), o que não justifica a fixação de fiança ao paciente

Sendo assim, o desembargador determinou o direito à concessão da liberdade provisória, independentemente de pagamento da fiança, sem prejuízo das demais medidas substitutivas da preventiva estabelecidas pela autoridade impetrada.

Processo: 1041033-16.2022.4.01.0000

Fonte: Migalhas

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