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Fiança e liberdade da pessoa pobre


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Por Ingrid Bays


Para iniciar, é necessário esclarecer que a fiança criminal é uma garantia patrimonial efetuada pelo imputado e visa assegurar a eficácia da aplicação da lei penal em caso de condenação, servindo ao pagamento das despesas processuais, multa e indenização e também como fator inibidor da fuga (LOPES JR., 2016, p. 706), objetivando “compeli‐lo ao cumprimento do dever de comparecer e permanecer vinculado ao distrito da culpa” (GRECO FILHO, 2015, p. 330). Além disso, em caso de absolvição, o valor é restituído ao acusado, conforme garante o artigo 337 do Código de Processo Penal.

Existem diversas disposições legais que regram o instituto da fiança, mas o teor da coluna de hoje será sobre apenas uma delas. Conforme se denota da leitura do artigo 350 da lei processual penal, a fiança poderá ser dispensada nos casos em que os imputados não tiverem condições econômicas para suportá-la, sendo submetidos às medidas cautelares dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal e, ainda, se for o caso e houver necessidade, às medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal.

Tal previsão existe para que seja evitado transformar a fiança em uma restrição à liberdade individual em razão exclusiva da capacidade econômica do acusado, estabelecendo-se, então, a probabilidade da liberdade provisória sem fiança (NUCCI, 2016, p. 804). É questão de não permitir que a hipossuficiência econômica do cidadão influencie em sua segregação cautelar (e nesse ponto cabe um inesgotável debate no âmbito criminológico, mas por ora nos ateremos só na análise processual da fiança…).

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Para verificarmos como vem ocorrendo a aplicação do dispositivo na prática, vejamos a seguinte situação: a prisão em flagrante ocorreu devido ao cometimento dos crimes de furto simples (artigo 155 do Código Penal) e direção ilegal de veículo automotor (artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro). A autoridade policial arbitra a fiança em R$ 1.500,00 e o magistrado eleva o valor para vinte salários mínimos, com base no artigo 325, inciso I, do Código de Processo Penal. Ocorre que o acusado é pessoa extremamente pobre, que sequer teria condições de pagar o valor arbitrado pela autoridade policial. Não obstante, a própria decisão judicial reconheceu estarem ausentes os requisitos da prisão, porém manteve preso o cidadão  (!). Ou seja, caros leitores, a prisão em flagrante não foi convertida em prisão preventiva, os delitos em caso de uma condenação não alcançariam uma pena superior a quatro anos nem na pior das hipóteses, podendo, se fosse o caso, ocorrer a substituição por penas restritivas de direitos. No entanto, o acusado continuou segregado, até que sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 134508/SP:

Prisão em flagrante. Furto simples (CP, art. 155, “caput”) e direção ilegal de veículo automotor (CTB, art. 309). Paciente que, por ser pobre, não tem condições de prestar fiança criminal (CPP, art. 325, § 1º, I). Manutenção, mesmo assim, de sua prisão cautelar. Ausência dos requisitos de cautelaridade. Existência, contra o paciente, de procedimentos penais em curso: Irrelevância. Presunção constitucional de inocência. Direito fundamental que assiste a qualquer pessoa. Caráter excepcional da prisão cautelar. Incongruência de manter-se cautelarmente preso alguém que, se condenado, sofrerá a execução da pena em regime aberto (CP, art. 33, § 2º, “c”), caso o magistrado sentenciante não opte por substituir a pena de prisão por penas meramente restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A prevalência da liberdade como valor fundamental que se reveste de condição prioritária (“preferred position”) no plano das relações entre o indivíduo e o Estado. Precedentes. A clamorosa situação do sistema penitenciário brasileiro como expressão visível e perversa de um estado de coisas inconstitucional (ADPF 347-MC/DF). Concessão de liberdade provisória ao paciente. Medida cautelar deferida.

O que se observa, nesse caso, é um tratamento absolutamente injusto ao cidadão desprovido de valor econômico para pagar a fiança, fora os absurdos de reiteradas decisões absolutamente indiferentes e irresponsáveis no que diz respeito às garantias constitucionais do cidadão, que nesse caso obrigou-se a aguardar uma decisão da mais alta instância do poder judiciário para que, finalmente, pudesse recuperar a sua liberdade. Infelizmente, não podemos negar que a fiança ainda é um dos incontáveis obstáculos à liberdade do réu pobre.


REFERÊNCIAS

GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

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LOPES JR, Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

Ingrid

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