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Projeto de lei propõe fim da prisão especial para quem tem ensino superior

Projeto de lei propõe fim da prisão especial para quem tem ensino superior

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Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 3.945/19, que propõe o fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato, busca revogar os incisos IV (os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”) e VII (os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República) do art. 295 do Código de Processo Penal.

Atualmente, a lei prevê a prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes da condenação definitiva. Já o “livro de mérito”, também objeto da proposta, homenageia pessoas que tenham notoriamente cooperado para o enriquecimento do patrimônio material ou espiritual da Nação e merecido o testemunho público do seu reconhecimento.

Nas palavras do senador Fabiano Contarato,

Não é justo que alguém tenha direito a prisão especial com fundamentos exclusivos em razões socioeconômicas como a hipótese que se busca revogar. Conceder esse privilégio pelo simples fato de se ter um diploma de nível superior é dizer à maior parcela da população brasileira, constituída de analfabetos, pessoas que estudaram até o ensino fundamental ou até o nível médio que são inferiores à camada privilegiada da sociedade que teve acesso ao ensino superior. Não há razões de ordem técnica, jurídica ou científica que embasem esse entendimento que remonta à década de 40 do século passado. Do mesmo modo, afirmar que um indivíduo que tem nível médio é mais perigoso e oferece risco a quem tem nível superior é aceitar um preconceito social inadmissível.

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O projeto está sendo analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Caso seja aprovado na Comissão e desde que nãp haja recurso para votação no plenário do Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Veja AQUI a íntegra da proposta.


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