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É válido o flagrante preparado por equipe jornalística?

É válido o flagrante preparado por equipe jornalística?

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Quase que diariamente somos surpreendidos por notícias dando conta de supostos fatos criminosos praticados por agentes públicos ou privados nas mais variadas áreas de atuação.

Devemos isto ao relevante papel que grande parte da imprensa efetua, com atividades de jornalismo investigativo que vão a fundo nas investigações e nos questionamentos a serem feitos.

Isto possibilita o conhecimento, a informação e o alerta da sociedade para diversos tipos de crimes, mas, também, convida a uma outra análise, esta no interior do processo penal decorrente destas reportagens.

A exposição do suspeito e a divulgação da reportagem já gera um juízo de presunção de culpa, onde a aceleração das nossas relações sociais não permite que postergamos o juízo a ser emitido para um momento posterior ao estabelecimento do contraditório e da análise pormenorizada das informações.

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Diante disto, a culpa social já está formada, o indivíduo mencionado, muitas vezes, já é previamente condenado.

Quanto a isto, muito pouco há de ser feito e isto renderia análises mais aprofundadas por conhecedores dos limites éticos do jornalismo e pela influência midiática na nossa atual sociedade.

Por isto, a análise hoje centra-se no valor probatório destes elementos em processos criminais.

Devemos saber que uma investigação precisa se nortear pelas trilhas da legalidade e do respeito às garantias fundamentais, que não podem ser ignoradas e nem desprezadas por nenhum agente, seja ele policial ou repórter.

Obviamente que isto não visa restringir o acesso da imprensa, tampouco desvalorizar o seu trabalho, apenas enfatizar que para que estes elementos sirvam de embasamento para uma condenação de um indivíduo em um processo penal, é necessário a observância de determinados critérios.

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Os limites que são impostos aos agentes públicos no âmbito de uma investigação, por óbvio que devem ser observados por parte dos agentes privados, para que estes elementos possuam valor probatório.

Assim, questionamos a validade de um flagrante preparado por uma equipe de jornalismo investigativo, que de algum modo tenha induzido um agente à prática de um ato ilícito.

O flagrante preparado seria aquele em que o agente induz o sujeito à prática do crime com o fim de conseguir apanhá-lo em flagrante. Tal espécie de flagrante não é permitida em nossos tribunais, com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

Súmula 145Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Portanto, se o fato não poderia vir a configurar um ilícito e, portanto, não esteve apto a ameaçar o bem jurídico penalmente tutelado, não há como se configurar um crime.

Mas, o enunciado sumular trata da  polícia, estaria o jornalista incluído nesta hipótese?

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Primeiramente, devemos diferenciar o flagrante preparado do esperado, que seria, este último, a hipótese em que a polícia apenas aguarda a prática do crime, ficando monitorando, enquanto que naquele, a polícia age, contribuindo para que o crime se realize.

Autores da envergadura de PACELLI discordam desta diferenciação e entendem a possibilidade, também, do flagrante preparado, na lógica de que ou os dois teriam validade ou nenhum deles estaria válido.

Entretanto, a maioria da doutrina e da jurisprudência opera nesta lógica de diferenciação entre ambos e de permissão do esperado e proibição do preparado.

Pois bem, então a matéria jornalística na qual o repórter induz o agente a praticar um delito, visando um flagrante, serviria como meio de prova?

Penso que a proibição que atinge o agente público deve atingir o jornalista, uma vez que a prisão em flagrante pode ser realizada por qualquer do povo, sendo juridicamente válido o flagrante realizado por um jornalista ou por qualquer outro cidadão.

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Justamente por isto, o flagrante não terá a validade quando for preparado, ou seja, quando o  Condutor induziu o flagrado à prática do crime, visando apanhá-lo em flagrante, de forma a tornar impossível a consumação do crime.

Portanto, as matérias jornalísticas que tratam destas situações quando trazidas aos autos de processos criminais devem ser avaliadas como elementos informativos, que necessitam de amparo em material probatório produzido em juízo.

Não basta uma reportagem para um desfecho condenatório, na medida em que a própria produção daquela, sem observância aos preceitos legais que zelam pela autenticidade das imagens, áudios ou documentos.

Não se trata de duvidar da credibilidade de jornalistas ou de equipes de reportagens, apenas que sejam respeitados os mesmos limites que agentes da polícia e do Ministério Público necessitam enfrentar.

Limites é inerente ao nosso Estado Democrático de Direito e ninguém pode atuar despido deles, sob pena de se configurar um abuso.

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Assim, reportagens e elementos descobertos pela empresa não só podem como devem servir de base para os agentes públicos responsáveis por investigações, mas não podem servir, unicamente, para a acusação ou, muito menos, condenação de alguém.

Os órgãos responsáveis pelas investigações necessitam atuar cientes de suas responsabilidades e o judiciário, como defensor dos direitos, precisa exigir a legalidade dos elementos investigatórios.

Publicidade é crucial para um processo penal democrático, mas que não tragamos o Tribunal para depois da novela das 8 e nem transformemos os processos penais em reality shows, todos estes agentes cumprem papel relevante no processo penal, mas cada um necessita atuar ciente de seu papel e da parte que lhes cabem.

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