• 5 de abril de 2020

Folião embriagado flagrado ao volante assina acordo de não persecução penal

 Folião embriagado flagrado ao volante assina acordo de não persecução penal

Folião embriagado flagrado ao volante assina acordo de não persecução penal

A 1ª Vara Criminal da comarca de Palhoça (SC) registrou, nesta semana, a homologação de um acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, do Código Penal, com redação dada pela nova Lei Anticrime (Lei 13.964/2019):

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

II – renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);

IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou

V – cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Folião embriagado flagrado ao volante

O folião foi preso em flagrante conduzindo veículo automotor sob efeito de álcool. O fato foi registrado durante blitz de trânsito no centro de Palhoça, na noite da última terça-feira (25), por volta das 23h15min. Na abordagem, policiais sentiram forte odor etílico no condutor e fizeram o teste do bafômetro, que apontou índice de 0,87 mg de álcool por litro de sangue.

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Em audiência de custódia realizada nesta quarta-feira (26), após a homologação do flagrante e a decisão do juízo em conceder liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, o Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal, de modo a obrigar o folião a prestar serviços comunitários pelos próximos dois meses.

O motorista, que não tem antecedentes criminais, confessou ter ingerido bebida alcoólica e posteriormente assumido a direção do automóvel.


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Redação

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