• 10 de agosto de 2020

Fundamentação, pronúncia e crimes conexos no rito do Tribunal do Júri

 Fundamentação, pronúncia e crimes conexos no rito do Tribunal do Júri

Fundamentação, pronúncia e crimes conexos no rito do Tribunal do Júri

Na prática forense da área processual penal, por certo, os procedimentos de apuração de fatos afetos à competência do Tribunal Popular são aqueles que despertam mais paixões, não só nos operadores do Direito, mas na própria sociedade em geral, considerando todos os valores sociais envolvidos, assim como os próprios dramas humanos experimentados naquele determinado fato.

A Constituição Federal ao reconhecer a instituição do júri, estabeleceu a sua competência para julgar os crimes dolosos contra vida, definidos na lei penal como o homicídio, o aborto, o infanticídio e a instigação/induzimento/auxílio ao suicídio em suas formas consumadas ou tentadas. No entanto, é o Código de Processo Penal(CPP) que regula o procedimento dos processos, cuja competência para julgamento seja do soberano Conselho de Sentença, organizando-o em duas fases. 

A primeira fase, conhecida como judicium accusationes, tem a precípua finalidade de averiguar a existência de provas sérias e coerentes de ter o indigitado praticado, em tese, um fato típico, ilícito e culpável, com fins a lhe submeter a julgamento pela Corte Popular. Essa fase labora como verdadeiro filtro, para fins de evitar sejam levados à julgamento aquelas acusações infundadas, arbitrárias e abusivas, porquanto é apenas um juízo de formação em que se examina estritamente a admissibilidade da acusação, sem que se realize qualquer julgamento acerca do mérito da acusação propriamente dita. O procedimento desta fase é regulado pelos art. 406 ao art. 421 do Código de Processo Penal, culminando ao final com uma decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou ainda de desclassificação do fato descrito na denúncia para crime diverso daqueles de competência do júri.

A segunda etapa do procedimento (judicium causae) é aquela, a partir da preclusão da sentença de pronúncia, onde ocorre o julgamento da causa, propriamente dito, em relação do mérito da acusação. Devidamente preparado, relatado e saneado, será designado dia e hora para realização da reunião da sessão pelo Tribunal do Júri, onde será sorteado o Conselho de Sentença, formado por jurados, com eventual renovação da instrução criminal ou ainda produção de novas provas, com a realização dos debates orais entre o Ministério Público e a defesa do réu, entendido como o apogeu do processo de competência do Tribunal do Júri

O presente trabalho se dedicará, no entanto, na verificação da última etapa da primeira fase do rito dos processos do Tribunal Júri, quando outros fatos, não definidos como crimes dolosos contra vida, também são imputados na inicial acusatória em desfavor do acusado. É que possível, na forma legalmente organizada dos procedimentos para apuração de crimes dolosos contra vida, constitucionalmente afetos à competência do Tribunal do Júri; que outros delitos, originalmente de competência para julgamento pelo juiz singular (togado) também sejam submetidos à apreciação da Corte do Povo, dada a regra de conexão para determinação da competência de julgamento prevista no art. 78, I do CPP. A preocupação tem origem na posição de importante parte não só na doutrina, como também na jurisprudência, especialmente das Cortes Superiores, de que os delitos conexos ao fato definido como crime doloso contra vida serão automaticamente submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, quando verificados os requisitos para pronúncia deste.

Na doutrina, esta posição vem defendida por Aury Lopes Jr.:

Quando existe algum crime conexo ao crime doloso contra vida, a regra é: pronunciado o crime de competência do júri, o conexo seguirá. (…). Ou seja, não faz o juiz uma valoração da prova da autoria e materialidade (como o faz em relação ao crime prevalente [doloso contra via]) do crime conexo. Limita-se a declarar sua conexidade e determinar o julgamento pelo júri, juntamente com o crime prevalente.”

Igualmente por Aramis Nassif

Tenho sustentado que os crimes conexos aos da competência do Tribunal do Júri não são objetos de pronúncia, além dos estritos limites da declaração da conexidade. Acontece que, primeiro, a lei não trata em qualquer parte desta decisão. Em segundo, deve se ter, sendo admissível a postulação acusatória, a pronúncia trata de reconhecer a existência do fato e a autoria, ainda que indiciariamente. Tais afirmativas judiciais para os crimes que não admitem teses como, por exemplo, de legítima defesa (v.g. estupro), pode decretar, ao pronunciado, a própria condenação pela quase certa influência que exercerá no ânimo dos jurados.

Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça existe precedente no mesmo sentido:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. (…) AVENTADA FALTA DE MOTIVAÇÃO QUANTO Á ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO NO QUE SE REFERE AOS DELITOS CONEXOS AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DESNECESSIDADE. ILÍCITOS QUE SÃO AUTOMATICAMENTE REMETIDOS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal do Júri é competente para processar os crimes dolosos contra a vida e os que lhe forem conexos, sendo que uma vez admitida a acusação quanto aos mencionados delitos, os demais serão automaticamente submetidos à apreciação do corpo de jurados. 2. Assim, na espécie, tendo o magistrado de primeiro grau e o Tribunal Estadual consignado que haveriam indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao crime de homicídio imputado aos pacientes, nada mais lhes cabia fazer a não ser remeter ao Conselho de Sentença o exame sobre a prática ou não dos demais crimes assestados aos acusados. Precedente. 3. Habeas corpus não conhecido.

Assim como acontece no Supremo Tribunal Federal

Habeas corpus. 2. Homicídio e roubo majorado em concurso material. 3. Competência do Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia prudente e equilibrada. Ausência de fundamentação. Inocorrência. 4. Crimes conexos. A competência para apreciar os crimes conexos aos dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri e é diretamente estabelecida pelo reconhecimento desta. 5. Ordem denegada. O rito do processo para apuração de infrações penais afetas ao julgamento pelo Tribunal do Júri, quando concorrerem com a conexão de fatos definidos como crimes comuns, não pode ficar sujeito a verificação tão somente aos requisitos legais que autorizem a pronúncia do delito doloso contra vida. Além do julgamento pelo Tribunal do Júri ser elevado a categoria de direito fundamental e garantia do cidadão, dada a sua posição na Carta da República de 1988, as regras para seu processamento previstas no Código de Processo Penal também devem ser entendidas como instrumento de garantia para acusado, até porque a decisão de pronúncia, como já referido, tem a função de filtro com a única finalidade de remeter ao julgamento pelo Júri aquilo que efetivamente se reveste de relevância de indicativos mínimos a traduzir uma real e concreta possibilidade de condenação ou absolvição perante o Conselho de Sentença. Não há como se admitir uma pronúncia automática, ainda que em relação a crimes conexos, ainda mais quando é a liberdade do indivíduo que está em jogo. 

A decisão de pronúncia é decisão judicial interlocutória de natureza mista, não só por encerrar a primeira fase de formação da culpa e também inaugurando a fase de preparação do julgamento na sessão plenária do júri, mas por estabelecer a admissibilidade somente daquilo que tem condições de ser levado a apreciação do Conselho de Sentença.

O argumento de que, em determinadas hipóteses, poderia o juiz da pronúncia, inviabilizar a defesa do acusado perante o Júri, em alguns crimes conexos, ou ainda, a depender da decisão do Tribunal Popular, contrariar aquilo que havia decidido anteriormente não pode prevalecer diante dos bens jurídicos envolvidos e da própria singularidade da relação jurídico processual afeto a este rito procedimental.

Note-se que o rito do Júri se difere daquele procedimento ordinário do rito comum, especialmente na parte em que toca ao recebimento da denúncia ou queixa, porquanto, na primeira fase (judicium causae) que possui previsão no art. 400 do CPP, não se têm as hipóteses de filtragem previstas no art. 395 e art. 397 do CPP.

E a única razão de não ser desta fase preambular para deflagração da ação penal no rito afeto ao procedimento do júri é marcado exatamente pelo fato do juízo de admissibilidade da acusação ser realizado por ocasião da decisão de pronúncia, porque o julgamento final ocorrerá somente na sessão do Tribunal do Júri. Importa dizer que é na decisão de pronúncia que o juiz togado realizará a análise daquelas hipóteses que o juiz togado faz logo após a apresentação da resposta à acusação, no rito comum do procedimento ordinário.

Esta conclusão decorre da leitura sistemática dos dispositivos legais aplicáveis a cada espécie. Enquanto que no rito comum ordinário o juiz somente receberá a denúncia e designará audiência de instrução e julgamento, após a apresentação de resposta à acusação pelo acusado desde que não verificada a (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou (iv) a extinção da punibilidade do agente; no procedimento do júri, apresentada a resposta acusação, será a ouvida a parte contrária para então ser designada audiência de instrução, determinando também a realização das diligências postuladas e inquirição da testemunhas arroladas no número legal.

Ademais, é possível notar que todas as hipóteses do art. 397 do CPP estão contempladas no art. 415 do CPP e é daí a necessidade do juiz, por ocasião da pronúncia, realizar o juízo de admissibilidade da acusação também em relação ao delito conexo. Por isso o melhor entendimento a se filiar é daquele emitido por Walfredo Cunha Campos:

Segundo prescreve o art. 78, I, do CPP, os delitos de competência do Júri atraem os demais quando praticados em conexão, razão porque deve o juiz pronunciar ambos, remetendo-se ao seu juízo natural. Deve-se notar que a filtragem de feitos para a remessa ao Tribunal do Júri deve se dar também no momento da análise dos crimes conexos aos dolosos contra vida, cujas provas devem igualmente ser suficientes para que haja sua pronúncia; se tal não se der, nada impede o magistrado de pronunciar a infração contra a vida e impronunciar a infração conexa, sendo cabível recurso dessa decisão.                          

E nesta linha que a Corte Estadual vem desenhando a sua jurisprudência no sentido que os delitos conexos nos processos de competência do Tribunal do Júri também merecem atenção por ocasião da pronúncia:

RSE. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAR OS AUTOS À ANÁLISE DOS JURADOS. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA. EXCLUSÃO DA PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Quando a possibilidade da subsunção de um crime por outro depender de análise puramente fática, deve ser submetida à apreciação dos Juízes leigos; sendo, porém, questão de direito, seu reconhecimento já na fase da pronúncia é medida imperativa. Caso concreto em que a própria denúncia, ao imputar o delito conexo, narra expressamente que este foi o meio empregado para a execução do suposto crime doloso contra a vida; portanto, a aplicação da consunção é matéria de direito, que visa a dar solução ao conflito aparente de normas presente na peça inaugural da ação, não podendo ser submetida à íntima convicção dos juízes de fato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70079100574, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 11/10/2018)


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA PARCIALMENTE MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE LEGÍTIMA DEFESA. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS MANTIDAS. AFASTAMENTO DO FATO CONEXO. (…) Afastamento do fato conexo. Os detalhes do caso concreto atraem a incidência do princípio da consunção. Imputação de posse da mesma arma que teria sido utilizada para desferir o disparo referente ao suposto crime contra a vida. Manutenção da prisão preventiva. Decreto cautelar que, neste momento, não deve ser revogado, seja pelo fato de o recorrente ter, após o fato, tentado fugir do distrito de culpa, seja em função do fortalecimento de seus fundamentos com a confirmação da pronúncia. RECURSO DESPROVIDO. AFASTADO, DE OFÍCIO, O FATO CONEXO.

O juiz não poderá esquivar-se das possibilidades legais de pronúncia em relação ao crime conexo, sob pena de submeter a julgamento pelo Conselho de Sentença fatos cobertos por manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade ou ainda pior, fatos que evidentemente não constituem crime e o exemplo clássico é daquele acusado que após cometer delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, vem a ser perseguido por agentes policiais, com quem se envolve em confronto armado com troca de tiros, vindo ser baleado e preso em flagrante delito, sem atingir nenhum dos policiais.

Denunciado e processado nas sanções do art. 157, §2º-A, I; art. 121, §2º inc. V e VII; ambos do Código Penal e pelo art. 14 da Lei nº 10.826/03 e uma vez verificado os indícios de autoria e prova da materialidade do delito doloso contra vida, na forma tentada, seria automaticamente pronunciado pelos outros dois delitos conexos, sem que se verificasse tivesse o delito de armas sido absorvido pelos demais. A instituição do júri é garantia do cidadão e como tal deve ser preservada, evitando que a ela sejam submetidos a julgamentos fatos que deveriam ser resolvidos pelo juiz togado.

No exemplo acima, a depender unicamente da verificação da conexidade em relação ao crime doloso contra vida, na forma tentada, o delito de armas também seria submetido a julgamento pela Corte do Povo, de maneira que a dificuldade de se sustentar matéria exclusivamente de direito perante os Jurados ganha contornos de impossível, por se tratarem de juízes leigos, sem formação jurídica, de modo que o argumento contrário ao aqui defendido também perde força, porquanto é tarefa do juiz de direito resolver as questões eminentemente de direito.

Tratando-se o processo penal como instrumento democrático que deve sempre visar a preservação de garantias e evitar abusos, somente uma pronúncia detalhadamente fundamentada também em relação aos delitos conexos será a salvaguarda do cidadão.


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Vinicius Jahn Vargas