• 27 de novembro de 2020

STJ: fundamentos vagos e aproveitáveis em qualquer outro processo não servem para decretar a prisão preventiva

 STJ: fundamentos vagos e aproveitáveis em qualquer outro processo não servem para decretar a prisão preventiva

STJ: fundamentos vagos e aproveitáveis em qualquer outro processo não servem para decretar a prisão preventiva

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente. A decisão (HC 611.531/SP) teve como relator a ministra Laurita Vaz:

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. A apreciação da tese referente à suposta nulidade em razão da “quebra da cadeia de custódia”, além de não ter sido suficientemente desenvolvida nas razões da impetração, não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o tema não pode ser examinado originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 3. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente. 4. No caso, embora o decreto constritivo faça menção ao fato de que o Paciente teria confessado “perante a autoridade policial que vendia drogas no passado”, consta da certidão de antecedentes criminais apenas uma condenação pelo crime de posse de drogas para consumo próprio, já tendo sido declarada extinta a punibilidade do Agente, cabendo destacar, ainda, que a quantidade de entorpecentes encontrada no caso não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente, notadamente considerando-se a situação atual de pandemia decorrente do novo coronavírus, a qual torna a prisão preventiva ainda mais excepcional. 5. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, concedida para, confirmando a liminar, determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 611.531/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020)

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Redação

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