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O futuro incerto na aplicação da medida de segurança

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O futuro incerto na aplicação da medida de segurança

Nas últimas três semanas vimos e demos início ao descortinamento aos velados conceitos que envolvem a inimputabilidade e a aplicação da medida de Segurança no Brasil.

Vale destacar que o atual governo tem sistematicamente incentivado o retrocesso em tantos pontos, e não seria diferente no que cabe ao tratamento dos portadores de doença mental.

Falamos isso porque a nota técnica divulgada pelo Ministério da Saúde em 06 de fevereiro do corrente ano apresenta retrocessos em tudo que foi conquistado no país no que tange à assistência aos portadores de doença mental.

A Luta Antomanicomial, depois de doze anos de debate no Congresso Nacional, corre o risco de ter sido em vão.

A nota técnica do Ministério da Saúde, que, entre outros pontos, prevê a compra de aparelhos de eletroconvulsoterapia – eletrochoques – para o Sistema Único de Saúde (SUS) e a internação de crianças em hospitais psiquiátricos, é, no mínimo, um desrespeito à democracia. É clara a intenção de provocar um desmonte das instituições civilizatórias que assolam o País. A situação manicomial se mostra caótica e com futuro incerto.

Torna-se urgente a discussão com o intuito de revelar as barbáries cometidas contra o portador de doença mental. Não se pode aceitar, em plena ascensão da medicina moderna, que o tratamento do portador de doença mental se dê apenas dentro dos manicômios judiciais, modernamente chamados de Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). Da mesma forma, não se pode apagar da memória os tratamentos desumanos perpetrados aos pacientes desses hospícios ao longo da história da psiquiatria.

A abordagem dada pela criminologia da reação social, ou o “etiquetamento” que o portador de doença mental sofre ao longo do tratamento, ineficaz, deve ser de longe rechaçado pelos profissionais das áreas das disciplinas humanas, em especial a psicologia, psiquiatria e do Direito.

A criminologia social traduz-se no sentido de que o desvio à criminalidade não é uma qualidade intrínseca à conduta humana, pré-constituída pela reação social e penal, mais uma etiqueta determinando os sujeitos através de complexos processos de transformações e interações sociais, ou seja, através de processos informais de seleção.

Temos que afastar a etiqueta de que o louco não pensa e não é capaz de conviver em sociedade sem que seja constantemente taxado de um ser irracional e de que a qualquer momento pode ser um risco à sociedade.

É evidente que a questão de tratar o portador de doença mental, seja ela em que grau for, vai muito além dos consultórios médicos ou salas de audiências quando estivermos falando, nesse caso, de internação involuntária.

Por muitos anos, os que sofrem do mal da mente foram tratados como lixo urbano, necessitando a sociedade varrer para baixo do tapete todo esse problema coletivo.

Resta responder algumas questões que acreditamos não ser de fácil a solução, como o fato de reinserir o louco no seio familiar e social. É preciso fazer com que o portador de transtorno mental tenha condições de se sentir acolhido por todos aqueles que, por um momento, os esqueceram. Resta claro que a loucura por muitos anos foi entendida como a perda da razão ou a desumanização do ser.

A libertação da loucura perpassa o sentido de apenas retirar as correntes daqueles que, voluntariamente ou não, foram institucionalizados. O tratamento nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico visava a apenas o tratamento do corpo e do espírito do louco. Hoje isso só não nos basta.

Importante dizer que manter o louco em liberdade vigiada, encerrado dentro de quatro paredes não terá o condão de tratar ou curar a doença, mais de simplesmente deixá-lo de lado, esquecido, com o fito de limpeza social ou de adequá-los aos padrões sociais aceitáveis.

A internação de pessoas com transtornos mentais deve ser a última ratio que o sistema deveria aderir para a garantia da manutenção da segurança social, sendo cabível apenas quando todas as alternativas menos lesivas à dignidade humana e à integridade física do paciente se mostrarem insuficientes.


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Autor

André Parmanhani

Advogado (RS)
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