• 23 de novembro de 2020

Garantia constitucional de isonomia e repressão criminal seletiva

 Garantia constitucional de isonomia e repressão criminal seletiva

Garantia constitucional de isonomia e repressão criminal seletiva

Mesmo tendo uma das maiores populações carcerárias do mundo, o Brasil é visto como o país da impunidade. Por quê?

O Brasil prende muito, mas prende mal. Nosso sistema criminal não é neutro e muito menos apolítico. O discurso de que a pobreza seria a causa da criminalidade deixa de lado o fato de que a corrupção está amalgamada na perpetuidade da pobreza. A partir dela, os recursos são desviados, e a pequena parcela que chega onde deveria não é usada de forma consentânea. (ARAUJO, 2010, p. 109)

Nosso sistema carcerário está abarrotado, mas o aparato penal parece encontrar-se em uma letargia quanto aos crimes de poder, agindo apenas em situações bem específicas. Nas palavras de Zaffaroni:

Até agora, em relação aos crimes de poluição, pelo white collar e crimes econômicos – crimes de poder – existe uma inoperância geral de nossos sistemas penais que, nos poucos casos em que atua, é instrumentalizado como meio de eliminação competitiva, deixando vulneráveis os menos poderosos […] por não serem mais úteis a outro poder maior, com o qual entraram em conflito ou por estar defasado o alinhamento anterior de micropoderes […] os poderosos só são vulneráveis ao sistema penal quando […] colidem com outro poder maior que consegue retirar-lhes a cobertura de invulnerabilidade. (1991, p. 108)

A agência criminal se vale da comunicação de massas para perpetuar essa seletividade, estereotipando os criminosos (lembremo-nos aqui da teoria do labeling approach) de forma a facilitar a captação dos que combinam com a imagem fabricada. A repressão está mais relacionada com a posição do delinquente na pirâmide social ou sua cor do que propriamente com a gravidade do delito.

Para legitimar sua utópica funcionalidade igualitária o sistema penal vale-se de derrotados não-dissidentes e alguns presos por azar, que estiveram vulneráveis ao poder em conjuntura política, embora não tenham se comportado conforme o estereótipo. (ZAFFARONI, 1991, p. 232)

“O dono do banco assalta o indivíduo de forma diferente daquela que outro individuo faz ao entrar pela porta da frente com uma arma na mão”, entretanto, a conduta delituosa é perpetrada nos dois casos. A reação do Estado, porém, dependerá do sujeito ativo do crime. (AMARAL, 2013, p. 48).

Conforme João Anilton Santos Amaral:

Cabe ponderar que a enorme maioria da população carcerária foi incursa na prática de crimes contra o patrimônio particular, muitas vezes sem relevância social alguma, enquanto aqueles socialmente privilegiados que cometeram crimes econômicos e políticos, com terríveis reflexos sociais, em sua enorme maioria, senão em sua totalidade, “escapam” impunes. (2013, p. 51)

Encontramo-nos numa verdadeira leucemia ética, democrática e cívica. Para o debacle desse sistema que seleciona o público que será efetivamente punido, o primeiro passo é desconstruir a falácia de que o direito penal é igualitário.

Embora a Constituição Federal preveja que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, o poder punitivo esboroa essa garantia constitucional de isonomia quando o crime é cometido por indivíduos de estratos sociais mais baixos, com punições desproporcionais e, muitas vezes, injusta.

Não são raros os casos de indivíduos presos provisoriamente cumprindo uma verdadeira antecipação pena (e que depois são inocentados), mas em quantos desses casos o sujeito é abastado? Quantos criminosos de colarinho branco você conhece nessa situação?

Os representantes do povo exercem a criminalização primária, elaborando leis que punirão uma determinada conduta. Dessa forma, estamos diante de um círculo vicioso, um loop infinito de perpetuação de privilégios, onde as leis são feitas para atender a classe dominante, e não para a sociedade como um todo. Buscar representantes que atuem visando a proteção da sociedade e não de si mesmos é a base para a derrocada dessa hecatombe de garantias constitucionais.

Nas palavras de Carnelutti,

Verdadeiramente, a meta está imensamente longínqua, mas se a miséria do homem é a de não poder alcançá-la nunca, a sua grande é a de poder ascender para ela sem fim. (2015, p. 75)


REFERÊNCIAS

AMARAL, João Anilton Santos. Seletividade do sistema penal. Páginas: 54. Monografia para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Porto Alegre, 2013.

ARAUJO, Marcelo Cunha de. Só é preso quem quer: impunidade e ineficiência do sistema criminal brasileiro. 2ª ed. Rio de Janeiro. Brasport, 2010.

CARNELUTTI, Francesco. O problema da pena. 1ª ed. São Paulo. Editora Pillares, 2015.

ZAFFARONI, Eugenio Raul. Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal. 5ª ed. Rio de Janeiro. Revan, 2001.


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Fernanda Ottobelli