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O famoso “Gatonet” e o seu espaço no mercado virtual

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O famoso Gatonet e o seu espaço no mercado virtual

Que a pirataria é um problema que assola o Brasil, em tese já sabemos. Estamos em segundo lugar no ranking do Top 10 da Baixaria, a qual têm-se uma média de 9,7 arquivos ilegais baixados por pessoa, apenas atrás dos Estados Unidos.

E, quem se mantém vivo há anos dentro das diversas formas de se praticar a pirataria é o famoso “gatonet” ou “skygato”. Esse termo significa a interceptação ou a recepção não autorizada do sinal de TV por assinatura, podendo possuir duas formas de aplicabilidade.

A primeira, através de cabos extras de conexão de titular que assina uma mensalidade de TV por assinatura, e a segunda, através da instalação de um par de antenas parabólicas, que, conjugadas com decodificadores, conseguem transmitir os canais pagos de empresas conhecidas, como a NET, por exemplo.

E é sobre essa segunda modalidade que entenderemos melhor neste artigo.

Primeiro, como funciona o sistema de TV a cabo? Existe um centro de controle eletrônico com inúmeras antenas, que captam sinais oriundos dos satélites e das antenas repetidoras das emissoras de TV. Assim, na respectiva central, o sinal é processado e enviado para a casa dos assinantes através de cabos específicos.

A operadora, então, separa os canais em pacotes para realizar as vendas das assinaturas, codificando e enviando aos clientes de acordo com o plano contratado. Assim, posterior à contratação, de forma geral um técnico é enviado até a residência do consumidor, instalando uma antena da operadora, bem como um modem que contém um cartão de acesso, chave essa fundamental para o funcionamento dos canais contratados.

Contudo, os criminosos criaram um decodificador especial, mais conhecido como AZBox, que é conectado ao cabo oficial da empresa que presta o serviço de tv por assinatura, e, quando ligado, é capaz de decodificar os códigos de proteção, permitindo, portanto, a exibição de todos os canais da operadora de graça.

O AZBox não é homologado pela Anatel, logo, trata-se de produto ilegal no país. Contudo, existem sites no e-commerce que vendem esse aparelho e ainda com entrega em domicílio. Vejamos um modelo, a título de exemplo:

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Sim, existem diversos sites no comércio eletrônico que vendem esse produto. Contudo, como se dá a responsabilização criminal do proprietário do site que comercializa o AZBox?

Houve muitas discussões no tocante a responsabilização do “gatonet”, visto que a Lei nº 8.977/1995 que regulamentou o serviço de TV a cabo, apenas informava que era um ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV a cabo. Sem existir uma previsão legal para isso, portanto, não se trataria de crime, uma vez que afrontaria a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXIX.

Mas a discussão acerca da responsabilização daquele que usufrui do “gatonet” se encerrou em 2011 com uma decisão da Justiça Federal que proibiu a importação, venda e propaganda dos aparelhos que permitem a recepção não autorizada do sinal de TV por assinatura.

Existe um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional, mas, diante da decisão da Justiça Federal, a polícia já iniciou as prisões dos responsáveis que comercializam decodificadores piratas, como o caso do dono da plataforma Aztvplus ,que foi preso em 2013, com cerca de 129 decodificadores irregulares.

Assim, em que pese a ausência de uma legislação específica sobre o tema (e parece que está longe de ocorrer), o combate a essa modalidade de pirataria já está ocorrendo, e a cada dia inúmeros sites são baixados diante da atuação do órgão policial.

Autor

Especialista em Direito Digital. Advogada.
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