- Publicidade -

Gilmar Mendes determina realização da audiência de custódia de homem preso durante a pandemia

- Publicidade -

O Ministro Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, determinou a realização da audiência de custódia de um homem preso preventivamente por tráfico de drogas, após constatar a violação do devido processo legal.

- Publicidade -

O acusado foi preso em flagrante em 2020 com aproximadamente 655 gramas de Skank (derivado da cannabis conhecido como supermaconha) e uma arma de fogo.

Segundo o Ministro, a prisão teria sido ilegal em razão da ausência da realização de audiência de custódia.

Audiência de Custódia na Pandemia da Covid-19

A própria Defensoria Pública de Pernambuco manifestou-se nos autos afirmando que não teria havido audiência de custódia em razão das “medidas de contenção para a pandemia de Covid-19″. O magistrado de primeira instância prestou informações e afirmou que não seria possível confirmar se o custodiado foi apresentado ao ato, de maneira presencial ou remota à autoridade judiciária.

- Publicidade -

O Ministro, relator do Recurso Ordinário em Habeas Corpus, afirmou que não tem dúvidas de que o homem não foi apresentado à autoridade judicial competente após a sua prisão e ressaltou que a audiência de custódia é um mecanismo essencial para proteção de direitos fundamentais no processo penal consolidando a efetividade da presunção de inocência e o contraditório:

A audiência de custódia, determinada pela CADH e pelo PIDCP, é mecanismo essencial para o controle da legalidade de prisões realizadas em Estados democráticos.

Quanto à audiência de custódia, Gilmar Mendes pontuou, ainda, que o ato deve ser realizado presencialmente.

A decisão esclarece que a dispensa de audiência se baseou no Ato Conjunto 6/2020 do Tribunal de Justiça de Pernambuco que previa somente uma sistemática de análise eletrônica dos autos de prisão em flagrante. O ato TJPE, no entanto, considerou a Recomendação 62/2020 do CNJ que recomendava que os Tribunais e Magistrados avaliassem a não realização das audiências de custódia.

- Publicidade -

Contudo, o Ministro rememorou que, posteriormente, o CNJ editou outra resolução, a Resolução 329/2020, posteriormente alterada pela Resolução 357/2020, que prevê a realização das audiências de custódia por videoconferência.

- Publicidade -

No entanto, o CNJ ainda não teria revogado a sua recomendação inicial e a esse respeito assim considerou o Ministro Relator:

a vigência desses dois dispositivos – um que dispensa a realização das audiências de custódia e o outro que regulamenta a sua operacionalização por videoconferência – constitui um importante foco de insegurança jurídica pernicioso para a administração judiciária.

Para o Ministro Gilmar Mendes, não restariam dúvidas de que o disposto no art. 8º da Recomendação 62/2020 do CNJ foi tacitamente revogado pelo advento do art. 19 da Resolução 329/2020 com a redação dada pela Resolução 357/2020 e que seria absolutamente inadmissível que qualquer Tribunal ou magistrado deixe de realizar a audiência de custódia.

O Ministro deu provimento parcial ao recurso em habeas corpus para determinar que o Juízo de origem realize a audiência de custódia do acusado na modalidade presencial ou por videoconferência.

Leia também

- Publicidade -

Caso DJ Ivis: Polícia Civil ouve ex-mulher e mais duas testemunhas


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais