Ampliação na proibição de nomeação de condenados por crimes contra mulheres é sancionada pelo governador João Azevêdo

O governador João Azevêdo (PSB) autorizou uma nova lei que reforça a proibição de nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas por crimes contra a mulher na administração pública. A decisão veio após a aprovação do projeto de lei no último dia 06 de junho, sendo um importante avanço na luta contra a violência de gênero.

A antiga configuração abordava apenas aqueles penalizados pela Lei Maria da Penha, que diz respeito à violência doméstica e familiar. Porém, com a atualização, diversos outros crimes ganham destaque, barrando assim, a ocupação de cargos oficiais por condenados de tais delitos.

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Novas leis incluídas na proibição

Além de estabelecer o veto a condenados pela Lei Maria da Penha, o projeto da deputada estadual Jane Panta incluiu novas legislações similares à medida. Temos:

• Lei do Feminicídio (Lei Federal 13.104/15) – considerando crime hediondo praticado contra mulheres em razão do gênero;

• Lei do Cyberstalking (Lei Federal 14.132/2021) – diz respeito à perseguição por meios digitais, ameaçado a integridade física e psicológica;

• Lei Carolina Dieckmann (Lei Federal 12.737/2012) – se refere a crimes virtuais, como a invasão de dispositivo informático sem consentimento;

• Lei Mariana Ferrer (Lei Federal 14.245/22) – envolve atos atentatórios à dignidade de vítimas e testemunhas;

• Lei contra a Dignidade Sexual (Lei Federal 12.015/2009);

• Lei da Importunação sexual (Lei Federal 13.718/2018).

Quando entra em vigor?

A nova proibição tem efeito somente após a condenação ser confirmada em decisão transitada em julgado e continuará até o total cumprimento da pena. Esta condição, de acordo com a autora da proposta, tem como objetivo evitar prejudicar a reinserção social e a reeducação do condenado, sendo aplicada somente enquanto as penas estiverem sendo cumpridas.

Repercussões da medida

A decisão passa a integrar um conjunto de ações que visam minimizar os efeitos de uma cultura de longa data que subjugou as mulheres à violência e a discriminação, proporcionando uma maior segurança jurídica e social a elas. Ainda há muito a se fazer, mas cada passo dado em direção à igualdade e justiça, é um avanço na luta por direitos iguais.