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Governança Corporativa e os programas de Compliance no Brasil

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Antes de a discussão acerca da necessidade de implementação de programas de compliance ganhar força em razão de tudo o que restou tratado até o momento na presente coluna, há algumas décadas a chamada governança corporativa, ou corporate governance, é um instituto conhecido e aplicado no âmbito empresarial.

Referido tema tornou-se relevante e ganhou notoriedade no início dos anos 90 como decorrência da necessidade de acionistas serem protegidos de eventuais abusos cometidos pelas diretoriais executivas e eventuais omissões de órgãos de controle e de auditoria. LODI identifica que a era da governança corporativa teria começado no de 1992, quando foi demitido Robert Stempel, então presidente da General Motors, em evento que quase levou a empresa à falência com atos que também teriam envolvido evidente omissão do Conselho de administração frente às irregularidades que ocorriam.(LODI, 2000, p.10)

Como forma de reação a esses eventos, houve uma clara disseminação de boas práticas de governança no ambiente corporativo.

Desde o início dos anos 90, diversos organismos internacionais se esforçaram para inserir nas práticas empresariais um componente ético, e não só puramente econômico. Desde então tem-se adotado o termo “responsabilidade social corporativa” (corporate social responsability) para dar maior ênfase neste aspecto.

Segundo o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBCG, organização dedicada à promoção do instituto no Brasil e principal fomentador das práticas e discussões sobre o tema, a preocupação é criar um conjunto eficiente de mecanismos que assegurem que o comportamento dos administradores esteja alinhado com o melhor interesse da empresa.

Precisa definição também é trazida por Arnoldo WALD quando preceitua que Governança Corporativa “no fundo, significa a institucionalização da empresa, mediante a regulamentação de sua estrutura administrativa”, com o escopo de melhorar a captação de recursos financeiros, agregação de valor ao negócio e otimização gerencial. (WALD, 2010, p.3)

Neste contexto de alinhamento dos administradores com os melhores interesses da empresa, na proteção de acionistas e da própria atividade econômica empresarial, esta institucionalização é regida por cinco princípios, quais sejam, (i) fairness,(ii) ethics, (iii) accountability, (iv) disclousuree(v) compliance

O primeiro deles, (i) fairness, significa a atuação com equidade e justiça que deve pautar a atuação dos diretores e conselheiros das companhias, o segundo, (ii) ethics, significa a necessária conduta ética de controladores e diretores na condução dos negócios, (iii) accountability, ou seja, prestação de contas com a imposição de revelar fatos relevantes ocorridos e dados financeiros completos, (iv) disclousure, que significa transparência mediante a informação aos agentes do mercado e acionistas de todas as informações concernentes à gestão e operacionalização da empresa, e, por último, como pilar da governança corporativa, o (v) compliance, entendido aqui como elemento verificador do cumprimentos dos princípios anteriores.

Da análise do presente instituo, em linhas gerais, pode-se observar a sua importância para a contextualização do tema. Desde o início da implementação da governança corporativa, a necessidade de compliance no âmbito empresarial já era trazido como elemento essencial à adoção de boas práticas empresariais.

Assim, foi por meio dos pilares da Governança Corporativa que o tema compliance surgiu no Brasil, enquanto forma de autorregulatória pura, já que não havia imposição no sentido de obrigar a adoção nas empresas de programas de gerenciamento do risco.

Em um segundo momento, a Lei de Lavagem de Capitais mudou este panorama com dever de ter programas de compliance ante a imposição de obrigações legais, com evidentes possíveis reflexos na responsabilização criminal ante o seu descumprimento. (SAAVEDRA, 2015)

Referidas obrigações estão descritas nos artigos 10 e 11 da Lei de Lavagem de Capitais. As descritas no artigo 10 estabelecem, por exemplo, a necessidade de as pessoas físicas e jurídicas obrigadas pela Lei, manterem cadastro atualizado e identificarem todos os seus clientes, registrarem informações de toda transação em moeda nacional ou estrangeira e adotarem políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações. Ainda, prescreve que deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)[1] bem como atender às requisições na periodicidade e manter em sigilo as informações prestadas

Também, os deveres de comunicação de operações financeiras estão descritos no artigo 11, onde, havendo indícios de crime de lavagem de dinheiro, as pessoas físicas ou jurídicas deverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da proposta ou realização da transação comercial.

No terceiro e último momento, seguindo a mesma tendência de autorregulação empresarial, ocorreu a entrada em vigor da Lei Anticorrupção, n. 128846/2013. Aqui, os programas de compliance são vistos enquanto possibilidade uma vez que a sua existência terá reflexos na atribuição de responsabilidade e poderá acarretar em diminuição de penalidades (SAAVEDRA, 2015). O artigo 7º, inciso VIII, prevê que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, serão levados em consideração na aplicação das sanções.

Assim, verifica-se a importância dos pilares da Governança Corporativa para compreensão do tema compliance. Ainda, a sua evolução mediante as alterações promovidas na Lei de Lavagem de Capitais e as inovações trazidas na Lei Anticorrupção, são essenciais para compreender a recomposição das relações entre Estado e sociedade e o crescente protaganismo social da empresa.


REFERÊNCIAS

LODI, João. GovernançaCorporativa: o governo da empresa e o conselho de administração. Rio de Janeiro: Campus, 2000.

WALD, Arnoldo. O Governo das empresas.In:Revista de DireitoBancário e do Mercado de Capitais. Revista dos Tribunais, vol. 3, p. 307, jan/2010.p. 3

SAAVEDRA, Giovani Agostini. Lei Anticorrupção e Compliance Criminal. Palestra proferida no 1º ciclo de palestras em Anticorrupção e Compliance Criminal realizado no dia 29 de abril de 2015 na Federação das Indústrias do Estado do Paraná.


NOTAS

[1] Órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que foi criado pela Lei nº 9.613/1998. Tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro.

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Sobre os Autores

Advogado (PR) e Professor

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