Projeto de Lei concede gratuidade de Justiça à mulher vítima de violência doméstica

De acordo com o Projeto de Lei 6112/23, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão receber gratuidade de Justiça. Tal projeto está em trâmite na Câmara dos Deputados, sendo analisado por três comissões temáticas relevantes.

Leia mais:

Ronnie Lessa é condenado a 6 anos por contrabando de peças de armas

4 HQs de True Crime imperdíveis para aficionados do gênero disponíveis na Amazon!

Gratuidade constitui evolução na Lei Maria da Penha

O deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta, argumenta que, embora o Brasil possua uma das três melhores legislações globais para combater a violência contra a mulher – a Lei Maria da Penha – ainda há espaço para ampliar os direitos dessas vítimas.

“Nossa legislação precisa ser aperfeiçoada continuamente nesse aspecto. Por isso, propomos a alteração do Código de Processo Civil para garantir à mulher em situação de violência doméstica e familiar a gratuidade de Justiça em processos, conforme estabelecido no artigo 99 deste dispositivo legal,” afirma o parlamentar.

Tramitação do Projeto de Lei

Em caráter conclusivo, o projeto será avaliado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acompanhe a tramitação dos projetos de lei e fique a par das novidades sobre esse assunto tão relevante nos dias atuais.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados