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A prisão temporária de Guido Mantega e a atuação de Moro na Lava Jato

Canal Ciências Criminais

A semana passada e o início desta foram marcadas por mais questões polêmicas quanto à atuação do juiz Sérgio Moro na operação Lava Jato, especialmente no que diz respeito à decretação e posterior revogação da prisão temporária do ex-Ministro da Fazenda Guido Mantega.

Causou mais espanto ainda a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao autorizar as práticas, a priori, ilegais do magistrado na própria operação, pontuando que a Lava Jato, devido à sua complexidade, não precisaria seguir as regras normais de uma investigação ou instrução processual. Ou seja: autorizou a violação ao código de processo penal e a Constituição Federal.

Mas vamos por partes: primeiramente, discutiremos a prisão de Mantega e a sua célere soltura para, então, analisar o que representa o mais perigoso em toda essa história, a decisão do TRF4.

REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA E O CASO GUIDO MANTEGA

A reclamação da decretação da prisão temporária deve ter início com a própria existência de tal modalidade de prisão. Esqueçamos por um momento caso Guido Mantega. É absurda tal modalidade de cautelar, tendo em vista que se configura como verdadeira prisão para averiguação, quer da autoria (inciso II do artigo 1° da Lei 7960/89), quer da materialidade do fato (inciso I, art. 1° da mesma lei). Insta lembrar que só cabe a decretação de tal prisão se o sujeito é suspeito da prática de quaisquer dos delitos, em rol taxativo, do inciso III deste diploma legal.

Aliás, a sua própria origem é eivada de questionamentos quanto à sua constitucionalidade, tendo em vista que nasceu de uma Medida Provisória editada pelo então Presidente José Sarney e, em seguida, devido à flagrante violação à legalidade – Medida Provisória não pode versar sobre matéria penal e processual penal, vide artigo 62 caput e §1°, “b” – foi convertida em lei pelo congresso – o que também não retiraria sua inconstitucionalidade.

A finalidade da prisão temporária é instruir a investigação preliminar. Prende-se para que o delegado ou o promotor reúnam indícios suficientes sobre a existência do delito e seu autor. Sabemos que a prisão para a averiguação (prática ainda comum), não mais encontrava amparo com a Constituição Federal de 1988, tendo sido editada a mencionada lei para suprir a sua carência, quando, em verdade, apenas legitimou tal prática sob uma nova roupagem.

Entretanto, se a intenção é respeitar a Constituição Federal e o código de processo penal – que, não nos esqueçamos, é aplicado sempre subsidiariamente às leis especiais – há de se observar os princípios da proporcionalidade e do Estado de Inocência e o artigo 282 e seguintes do CPP. Assim sendo, para a decretação de qualquer medida cautelar restritiva da liberdade, há de se demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

Feitas tais considerações, analisando especificamente a prisão de Guido Mantega e a soltura horas depois, na 34ª fase da Operação Lava Jato, percebemos o equívoco da própria decisão que a decretou.  Se era imprescindível a prisão de Mantega para a instrução do inquérito policial, por qual razão o ex-Ministro da Fazenda teve o decreto prisional revogado horas depois? A opinião pública teria pesado na decisão do magistrado, em razão da prisão ter sido feita em frente a um hospital onde o sujeito se encontrava acompanhando a esposa em um exame médico – noticiado como tratamento contra o câncer? Não se sabia onde Guido Mantega se encontrava quando foram executar a ordem de prisão? O magistrado não sabia também? Como a polícia foi, então, exatamente ao local no qual Mantega estava? Segundo notícias do G1, todos sabiam, só não tinham conhecimento do estado de saúde da mulher de Mantega:

Moro afirmou que a Polícia Federal, o Ministério Público Federal (MPF) e ele mesmo não tinham conhecimento do estado de saúde da esposa do Mantega. O ex-ministro estava com a esposa no hospital Albert Einstein no momento da prisão. A Polícia Federal afirmou que, nas proximidades do hospital, agentes ligaram para Mantega, que se apresentou espontaneamente na portaria. “De forma discreta e em viatura não ostensiva, o investigado acompanhou a equipe até o apartamento e, já tendo feito contato com seu advogado, foi então iniciado o procedimento de busca”, diz trecho de nota oficial emitida pela Polícia Federal.

Ademais, segundo notícias amplamente divulgadas, a prisão ocorreu somente para se cumprir um mandado de busca e apreensão, razão pela qual, foi quase que imediatamente revogada. Pergunto: então qual foi a motivação do decreto prisional? Prender para cumprir um mandado de busca? Qual a necessidade? Então para que serve um mandado de busca e apreensão? Então todos que possuem um mandado de busca e apreensão contra si devem ser automaticamente presos?

Onde está a necessidade para instrução do inquérito se outra ordem judicial já garantia a colheita da prova? Onde está o periculum libertatis? Aliás, esse sequer foi cogitado, pois horas depois o sujeito perigoso já estava solto…

A TEMEROSA DECISÃO DO TRF4 E A AUTORIZAÇÃO PARA VIOLAÇÃO AO CPP E CF PELO JUIZ SÉRGIO MORO

O TRF 4 decidiu manter o arquivamento de representação formulada contra o juiz Sérgio Moro, que versava sobre os abusos praticados pelo magistrado durante a Operação Lava Jato, notadamente o vazamento de interceptação telefônica que versava sobre trechos em que já não mais havia autorização para a gravação (sendo, portanto, ilegal), envolvendo a então Presidente da República – pessoa, portanto, com foro privilegiado – para a população, ao arrepio do artigo 10 da Lei 9296/96.

Consta notícia no site oficial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Segundo o relator do processo, desembargador federal Rômulo Pizzolatti, não há indícios de prática de infração disciplinar por parte de Moro. Ele ressaltou que a Operação Lava Jato constitui um caso inédito no Direito brasileiro, com situações que escapam ao regramento genérico destinado aos casos comunsA publicidade das investigações tem sido o mais eficaz meio de garantir que não seja obstruído um conjunto, inédito na administração da justiça brasileira, de investigações e processos criminais – ‘Operação Lava-Jato’ -, voltados contra altos agentes públicos e poderes privados até hoje intocados”, avaliou Pizzolatti. […] Na conclusão de seu voto, voltou a destacar o ineditismo da Operação Lava Jato que, segundo ele, “traz problemas inéditos e exige soluções inéditas”. “Em tal contexto, não se pode censurar o magistrado, ao adotar medidas preventivas da obstrução das investigações da Operação Lava Jato. Apenas a partir do precedente do STF (Reclamação nº 23.457) é que os juízes brasileiros, incluso o magistrado representado, dispõem de orientação clara e segura a respeito dos limites do sigilo das comunicações telefônicas interceptadas para fins de investigação criminal”, concluiu.

Ou seja: o Tribunal autoriza que o magistrado Moro rasgue a Constituição Federal, o Código de Processo Penal, pois estamos diante de uma operação complexa. Os fins justificam os meios. Oficialmente, temos um Estado de Exceção dentro de um Estado supostamente Democrático de Direito.

Prisões temporárias decretadas sem pedido de autoridade policial ou representação do MPF, interceptações telefônicas quando já cessada a ordem judicial e divulgação do seu conteúdo, declaração de admissão de provas ilícitas pela “boa-fé” do policial, são apenas alguns exemplos das violações perpetradas pelo magistrado e apontadas não apenas pelos meios de comunicação, mas objeto de manifestação do STF e STJ.

Torno a dizer: a Lava Jato vai custar muito caro ao Estado Democrático de Direito…

Autor
Advogada (BA) e Professora
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