ArtigosProcesso Penal

Hipóteses de cabimento da prisão preventiva

preventiva

Conforme analisado anteriormente, a prisão preventiva é a prisão provisória que abarca toda a persecução penal, podendo ser decretada desde a fase de investigação até a fase processual, inclusive após a sentença condenatória recorrível, desde que presentes os elementos que a autorizam.

Neste tópico iremos analisar as hipóteses nas quais a prisão preventiva pode ser decretada, valendo ressaltar que a modalidade só poderá ser decretada, em toda e qualquer situação, caso estejam presentes os elementos que a autorizem, quais sejam fumus comissi delicti e periculum libertatis, elementos estes que serão analisados de forma minuciosa nos tópicos subsequentes.

Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
(...) Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Inicialmente, o inciso I, do artigo 313 do CPP nos mostra que o elemento subjetivo do tipo penal incriminador é de extrema importância para verificar se é caso ou não de decretação da prisão preventiva, tendo em vista que se admite apenas a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos.

Ou seja: nos crimes nos quais o agente tem a intenção, o animus de praticar a conduta. Assim sendo, não há que se falar em restrição da liberdade individual, a título de prisão preventiva, para os crimes culposos.

Nessa esteira, é correto afirmar que o inciso I veda a possibilidade de decretação da prisão preventiva nos crimes com pena máxima em abstrato igual ou inferior a 4 anos.

Ou seja: admite-se apenas a decretação de prisão preventiva nos crimes cuja pena máxima em abstrato seja superior a 4 (quatro) anos. Sendo assim, não há que se falar em prisão preventiva no crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal).

NUCCI (2013) assevera que a restrição ao cabimento de prisão preventiva nos crimes de furto simples é correta, tendo em vista que as medidas cautelares alternativas á prisão foram criadas justamente para atender as infrações penais de menor relevo.

LOPES JR. (2013), por sua vez, diz que, em relação ao concurso de crimes, seja ele concurso material ou formal, ou crime continuado, a pena que for obtida através da somas das penas ou da exasperação, incidirá na pena base, e sendo assim, se a pena obtida for superior a 4 (quatro) anos haverá a possibilidade de decretação da prisão preventiva.

Diz ainda LOPES JR. (2013) que a prisão preventiva, em qualquer caso, deverá sempre ser analisada à luz do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis.

Assim sendo, mesmo que o crime seja doloso e tenha a pena máxima em abstrato superior a 4 (quatro) anos, se não estiverem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não será possível a segregação do indivíduo à título de prisão cautelar.

O inciso II, do artigo 313, traz a possibilidade de decretação da prisão preventiva nos casos de reincidência. Assim sendo, poderá ser decretada a segregação cautelar a título de preventiva do indivíduo reincidente que venha a cometer um novo delito dentro do lapso temporal da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal.

NUCCI (2013) faz uma alerta no sentido de que não se admite a reincidência para fins de preventiva quando envolver crime culposo, ou seja, para que a reincidência para fins de preventiva possa ser utilizada, deve tanto o crime anterior quanto o crime posterior serem dolosos.

LOPES JR. (2013) faz uma crítica em relação a adoção da reincidência pelo legislador para fins de decretação da preventiva. Para o autor, a decretação desta modalidade, exclusivamente, pelo fato de o réu ser reincidente, além de violar a proporcionalidade, é inconstitucional, pois não se verifica a cautelaridade da medida.

O inciso III, do artigo 313, foi inserido no Código de Processo Penal em razão da Lei 11.340/2006, que trouxe a possibilidade de decretação da prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, no intuito de dar eficácia às medidas protetivas, que porventura fossem aplicadas.

Todavia, com o advento da Lei 11.403/2011, inseriu-se no inciso III, a figura da criança, do adolescente, do idoso, do enfermo e da pessoa com deficiência, ampliando, dessa forma as hipóteses de decretação da preventiva.

LOPES JR. (2013) entende que só seria cabível a preventiva caso os seus elementos estivessem caracterizados, devendo-se analisar a medida protetora concedida, para verificar se a prisão é adequada para o fim a que se destina, não se devendo aplicar a prisão preventiva, de forma indistinta, mas sim de forma proporcional.

Por fim, o parágrafo único do artigo 313 prevê a possibilidade de decretação da preventiva, nos casos de dúvida sobre a identidade civil da pessoa, como também nos casos em que o indivíduo não fornece elementos suficientes para fins de identificação.

CAPEZ (2016) diz que pouco importa a natureza do crime ou a gravidade da pena em abstrato para que a prisão preventiva possa ser aplicada.

Já LOPES JR. (2013) pensa em sentido contrário, no sentido de que devem estar presentes os elementos que autorizam a decretação preventiva, além de se exigir que o crime seja doloso com pena superior a 4 (quatro) anos por questões de proporcionalidade.


REFERÊNCIAS

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 23. São Paulo: Saraiva. 2016.  

LOPES JR, Aury. Prisões Cautelares. 4 ed. São Paulo: Saraiva. 2013.

NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: de acordo com a Lei 12.403/2011. 3° ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2013.

Autor

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogado.
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