Homem condenado 48h após prisão em flagrante, tem HC concedido pelo TRF-3

Entendendo que a razoável duração do processo não deve ser confundida com prestação jurisdicional breve, o desembargador da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Paulo Gustavo Guedes Fontes, concedeu HC a um acusado que foi condenado 48h após prisão em flagrante.

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Condenado 48h após prisão

O homem foi preso em julho de 2019 quando transportava um carregamento de cigarros sem documentação fiscal. Após o flagrante, todo o rito do processo penal em primeira instância supostamente correu em 48 horas, tendo o acusado sido condenado a 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de prisão

No entanto, a defesa do réu afirmou que o magistrado deixou de observar as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, já que conduziu a ação com extrema celeridade.

Diante do caso, disse Fontes:

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O artigo 5º da Constituição Federal garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo […] No entanto, duração razoável do processo não é sinônimo de prestação jurisdicional breve ou efêmera, uma vez que se faz necessário proteger outros importantes princípios fundamentais da processualística penal, como a presunção de inocência e o direito de defesa.

Continuou o magistrado: 

A duração razoável do processo, enquanto garantia constitucional também aos réus em processos de matéria penal, não pode ser utilizada como mecanismo de compressão das demais garantias. Nessa toada, o processo e julgamento do feito em prazo tão exíguo, culminando em prolação de sentença condenatória em apenas 48 horas depois de sua prisão em flagrante, aponta para a fragilização do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

HC 5007661-85.2021.4.03.0000

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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