• 5 de agosto de 2020

Igualdade entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público

 Igualdade entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público

Igualdade entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público

Em que pese o “rol das prerrogativas” profissionais do advogado conste no artigo 7º da Lei nº. 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB deve ser analisado de um modo mais abrangente. Digo no sentido de não se fazer leituras específicas como a da frase que inicia o presente texto. É não dizer que “as prerrogativas estão aqui”, “os deveres estão ali” ou “é nesta parte que constam as bases deontológicas”.

Uma leitura completa do Estatuto nos mostra que tudo isso vai muito além. Daí a necessidade de sempre se levar em conta a leitura em conjunta dos dispositivos que dão o sustentáculo para o exercício profissional. Fazer uso das prerrogativas, mas levando em conta os regramentos deontológicos, por exemplo.

Sigo. A singela abordagem feita no presente escrito se dá com relação a um direito dos advogados, a saber, o direito de igualdade para com magistrados e membros do Ministério Público. Não há hierarquia, tão menos subordinação. Algo óbvio que se deduz do próprio bom senso. Mas algumas vezes o óbvio precisa ser dito e redito para que não seja esquecido. O artigo 6º da Lei nº. 8.906/94 assim prevê:

Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Desta forma, evidente ser equivocada aquela falsa ideia do senso comum de que o advogado seria o “nível iniciante” em uma carreira jurídica, podendo passar a ser somente posteriormente um “nível mais alto” como o da magistratura ou da promotoria.

No entanto, por mais que o conhecimento de tal igualdade seja difundida no âmbito jurídico, não é o que parece que ocorra em algumas situações – e daí decorrem alguns casos de violações de prerrogativas profissionais

Não bastasse o advogado criminalista ter de aprender a conviver com o incômodo causado pela imagem que parcela da sociedade tem de si, muitas vezes ainda se vê passando por situações constrangedoras no cotidiano forense – situações essas que decorrem do desrespeito à regra do respeito que o Estatuto estipula.

Digo ‘regra do respeito’, pois tal prerrogativa que se encontra presente no artigo 6º da Lei nº. 8.906/94 estipula meramente que deve haver respeito entre as classes. Sem inferiorização ou supervalorização. Sem hierarquização ou subordinação. É dizer que todos, advogados, promotores e juízes, em quaisquer dos níveis, encontram-se no mesmo patamar. É apenas isso. Algo simples. Basta se cumprir e manter o respeito.

A despeito do tema, lecionada Paulo LÔBO (2011, p. 62):

Cada figurante tem um papel a desempenhar: um postula, outro fiscaliza a aplicação da lei e o outro julga. As funções são distintas e não se estabelece entre elas relação de hierarquia e subordinação. Em sendo assim, mais forte se torna a direção ética que o preceito encerra no sentido do relacionamento profissional independente, harmônico, reciprocamente respeitoso e digno. O prestígio ou o desprestígio da justiça afeta a todos os três figurantes.

Deste modo, tal previsão legal institui ao mesmo tempo um dever e um direito ao advogado, a saber, o respeito mútuo. Ainda no mencionado artigo (6º da Lei nº. 8.906/94), prevê o parágrafo único que

As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Sendo assim, evidente o fato de que o respeito e tratamento se estendem a todos os serventuários da justiça e servidores públicos, devendo haver tratamento digno de maneira recíproca. Não é o fato de um servidor estatal (da ordem que for) possuir o status de servidor público que lhe deixa em “nível superior” a um profissional liberal. Todos são iguais – juízes, promotores e advogados – devendo haver tratamento com respeito e dignidade recíprocos, estendendo-se tal tratamento respeitoso para com os demais servidores e serventuários da justiça.

Sobre o tema, entende Carlos Fernando Correa de CASTRO (2010, p. 37):

O art. 6º é da máxima relevância: não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público; incluem-se aí quaisquer tipos de autoridade civil ou militar. Por isso, entre os direitos dos advogados encontra-se o de falar “sentado”, para mostrar certa igualdade; ou se retirar, sem pedir licença (Estatuto, art. 7º, inc. VII). Todavia, muitos advogados, experientes ou novatos, sabem que alguns magistrados se sentem superiores, e agem como tal. É Necessária muita cautela no trato com eles!

A parte final da menção feita acima merece atenção dos profissionais, pois é justamente em tal contexto que reside o perigo da violação de prorrogativas profissionais.

Quando o outro se sente superior, a coisa vai mal desde o início. Que advogado nunca realizou uma audiência em que o magistrado sequer respondeu ao cumprimento do causídico? Que profissional nunca passou por uma situação em que o desdém e o desrespeito imperaram desde  início do ato? É contra tais situações indevidas que deve haver insurgência. Exigir por respeito é fazer cumprir uma prerrogativa profissional.

Repito, por mais óbvio que seja, o direito da igualdade é meramente respeitar e ser respeitado, porém, quem milita na advocacia criminal conhece as tremendas dificuldades nesse sentido que são encontradas em alguns fóruns, secretarias e gabinetes de todo o país. O advogado não é um estorvo – como pensam alguns, muito pelo contrário, o advogado é indispensável para a administração da justiça.

Deste modo, resta certo que inexiste qualquer tipo de hierarquia entre as três mencionadas classes, de forma que o respeito mútuo deve prevalecer acima de qualquer preconceito ou equivocado “conhecimento” existente, para que assim o advogado passe a ser tratado com o respeito que merece.

Colegas criminalistas, façamos valer nossas prerrogativas profissionais.

Para tanto, respeitemos e sejamos respeitados!


REFERÊNCIAS

CASTRO, Carlos Fernando Correa de. Ética Profissional e o Exercício da Advocacia. Curitiba: Juruá, 2010.

LÔBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 62

Paulo Silas Filho

Mestre em Direito. Especialista em Ciências Penais. Advogado.