• 26 de setembro de 2020

(I)legalidade de prisão em flagrante realizada por guardas municipais

 (I)legalidade de prisão em flagrante realizada por guardas municipais

(I)legalidade de prisão em flagrante realizada por guardas municipais

Não é de hoje que as guarda civis metropolitanas, guardas municipais, ou quaisquer outros sinônimos que possam se referir à mesma instituição, vêm prestando relevante serviço à proteção e segurança dos bens, serviços e instalações de vários municípios por todo o país.

O Estatuto dos Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14) delineou normas gerais sobre a competência e atribuição desta categoria, devendo cada município que a instituir conferir regramento específico de acordo com as peculiaridades de cada localidade.

Nesta linha, é inegável que a presença física de viaturas, homens e mulheres fardados e armados gera uma maior sensação de segurança por onde quer que passem, auxiliando e muito na redução da criminalidade nos locais onde foram instituídos.

Todavia, uma situação peculiar vem frequentemente sendo levada aos tribunais, e as decisões proferidas ainda guardam disparidade de entendimentos, pendulando para ambos os lados, qual seja a possibilidade ou não de os agentes integrantes das guardas municipais realizarem prisões em flagrante delito.

À primeira vista, para os operadores do direito a resposta natural seria a de que sim, é perfeitamente possível a prisão em flagrante realizada por guardas municipais, tendo em vista que o art. 301 do CPP dispõe que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.

Ocorre que infelizmente a resposta não é tão simples como o dispositivo aponta.

Inicialmente é necessário distinguirmos no caso concreto se o flagrante se deu de maneira clara, nítida, e anterior a qualquer diligência ou abordagem realizada pelo agente que efetuou a prisão, ou se a caracterização do flagrante se deu após a abordagem, revista, ou qualquer outra diligência investigativa.

Assim sendo, se a infração penal estiver sendo cometida e for absolutamente nítida a todos os transeuntes ou pessoas próximas ao local, neste caso é perfeitamente possível que a prisão em flagrante seja efetuada por guardas municipais, assim como qualquer do povo, conforme permissivo legal do art. 301 do CPP, primeira parte.

Todavia, quando o flagrante somente tiver se caracterizado após diligências realizadas pelos integrantes da guarda municipal, tais como as rotineiras abordagens, tal prisão deve ser tida como ilegal por violar expressamente o art. 144 da Constituição Federal.

Explico, a Constituição Cidadã de 1988, em seu art. 144, que trata sobre a Segurança Pública, instituiu em rol taxativo as instituições responsáveis pela segurança interna do país, sendo inclusive tal rol ampliado recentemente para incluir a figura dos policiais penais, antigos agentes penitenciários.

No § 8º do mesmo artigo, a CF/88 assevera que os municípios poderão instituir “guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Ou seja, partindo de uma interpretação sistemática de todo o art. 144 da Carta Magna, é possível concluir que as guardas municipais, apesar de possuírem regramento legislativo próprio, e de estarem topograficamente inseridas no capítulo que trata da segurança pública, não são órgãos de segurança, e portanto não possuem atribuição para realizar abordagens em cidadãos, tampouco realizar diligências investigativas colhendo elementos de informação para uma eventual ação penal.

O próprio § 8º do art. 144, CF/88, é claro ao dispor que as guardas municipais destinam-se à proteção dos bens, serviços e instalações do município, e não da segurança pública do local em que foram instituídas.

Confirmando esta interpretação, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente decisão envolvendo processo relacionado ao tráfico de drogas, absolveu o réu após a defesa demonstrar que não só a abordagem, bem como as diligências investigativas foram realizadas pela guarda municipal local, o que, nos dizeres do desembargador Márcio Bartoli:

Fica claro, portanto, que não se trata de mero flagrante delito presenciado pelos guardas civis em sua atuação ordinária, mas antes, de comportamento em grave ofensa à regra constitucional, a comprometer totalmente a validade da prova resultante, visto que, consoante afirmado, os guardas, ampliando indevidamente sua esfera de atuação, invadiram atribuição constitucionalmente atribuída a outros órgão de segurança pública, passando a investigar possíveis ilícitos penais quando, como agentes administrativos, regidos pela legalidade estrita, lhes falece autorização para tanto.

Contra este posicionamento, é comum ser afirmado que é legal a abordagem realizada por guardas municipais tendo em vista que o maior bem do município é justamente o seu munícipe/cidadão. Ocorre que tal interpretação, salvo melhor juízo, está sendo equivocadamente utilizada, posto que o § único do art. 4º do próprio Estatuto dos Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14) deixa claro que “os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais”.

Ou seja, da correta interpretação dos dispositivos, é possível afirmar que o termo “bens” utilizado tanto no § 8º, art. 144, CF/88, como do § único, art. 4º da Lei 13.022/14, refere-se a bens materiais ou imateriais que podem ser objeto de uma relação jurídica e que possuem cunho patrimonial, comumente exemplificado no âmbito do Direito Civil, e não que se refere às pessoas físicas, sujeitos de direitos e obrigações.

Assim sendo, visando conferir maior segurança jurídica e respeito ao processo penal brasileiro, principalmente em relação aos agentes estatais que podem ou não suprimir direitos alheios objetivando a apuração de ilícitos penais e estando adstritos ao estrito cumprimento do dever legal, ainda que a jurisprudência oscile acerca do tema, mostra-se necessário concluirmos que prisões em flagrante após abordagens realizadas por guardas municipais são absolutamente ilegais, e quaisquer provas advindas destes procedimentos devem necessariamente ser tidas como ilícitas.

Defender pela legalidade das prisões seria o mesmo que aceitar que qualquer do povo pudesse abordar aleatoriamente transeuntes na rua, o que por si só configura o crime de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do CP, contrariando indubitavelmente os princípios fundamentais da liberdade e segurança.

Reitero, o objetivo desta análise não é denegrir ou prejudicar a imagem dos guarda municipais, figuras tão importantes na segurança patrimonial dos municípios, mas sim de acrescentar ao debate argumentos com base constitucional sobre a legalidade ou não de prisão em flagrante realizada por estes agentes estatais.


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Pedro Henrique Sardinha Bites Alves