A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita a violação de domicílio quando não comprovada anuência do morador para a entrada na residência, devendo ser demonstrada que a autorização foi livre e sem vício de consentimento. A decisão (AgRg no AgRg no AREsp 1729469/AM) teve como relator o ministro Ribeiro … Continue lendo STJ: ilícita a violação de domicílio quando não comprovada anuência do morador