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Prerrogativas do advogado e o impedimento de carga de autos físicos

Prerrogativas do advogado e o impedimento de carga de autos físicos

Em que pese o avanço tecnológico e os demasiados esforços para que o Poder Judiciário como um todo se torne digitalizado, verifica-se a existência de inúmeros processos que ainda tramitam de maneira física.

Com a tramitação física de processos, constata-se a existência de violação às prerrogativas de advogados, em determinadas comarcas, quando estes tentam obter acesso a processos, bem como quando precisam retirá-los em carga, seja ela rápida (para cópia), seja para o cumprimento de prazo.

Percebe-se, hodiernamente, que diversas serventias têm exigido que os advogados – ou seus autorizados – apresentem, dentre outros documentos que comprovem seus poderes para atuar na respectiva demanda, comprovante de residência – ou de endereço do escritório – atualizado, sob pena de não ser permitida a carga dos autos.

Vale salientar que a “justificativa” para tanto remonta a maior segurança do juízo para com aqueles que retiram os autos físicos em carga, possibilitando a ciência de endereço atualizado, apto a permitir a busca do processo, caso este não venha a ser devolvido no prazo estipulado.

Todavia, tal “justificativa” não se presta a questão, pois é prerrogativa do advogado o acesso e carga do processo, não sendo minimamente aceitável que uma portaria venha a prejudicar, de tal forma, o trabalho do advogado

É importante asseverar que, independentemente de qualquer justificativa que venha a ser apresentada para tentar tornar aceitável a existência de tais exigências para permitir que o advogado tenha acesso ao processo, é evidente a existência de claro desrespeito ao advogado, vez que passa por situação deveras desconfortável para, simplesmente, retirar um processo em carga, sem contar nas diligências frustradas e o tempo perdido, em detrimento de arbitrariedades abusivas existentes.

Ora, além de absurda a existência de tanto, salienta-se que tal modalidade de determinação existente na serventia, acaba enquadrando-se como uma violação às prerrogativas do advogado, mais especificamente àquelas previstas nos incisos XV e XVI do artigo 7º da Lei n.º 8906/94.

Veja que o previsto na lei não acaba por determinar nenhuma condicionante para que o advogado tenha acesso a quaisquer processos (claro que com a ressalva e cuidados necessários que refletem aos processos que tramitam em segredo de justiça), não sendo minimamente aceitável que uma portaria venha a criar tais embaraços ao trabalho do advogado.

Em uma interpretação mais extensiva, é de se considerar que a existência de obstáculos ao advogado, para que este tenha o devido acesso ao processo e que venha a poder retirá-lo em carga, pode até configurar uma violação a liberdade de exercício da profissão, vez que o advogado quedar-se-á impedido de trabalhar, pelos tamanhos óbices ao acesso aos autos.

Cumpre destacar que é inaceitável a existência de tais impeditivos de carga de processos aos advogados, sendo que, em havendo constatação de tais arbitrariedades, estas devem ser comunicadas à competente Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais, de modo a permitir que as devidas medidas sejam tomadas, impedindo a continuidade de tais situações, as quais prejudicam, em demasia, o trabalho dos advogados.

Por fim, em que pese o presente texto trate de forma bastante singela acerca da temática, certamente existem outras formas de prejuízos aos advogados no que se refere a carga de autos físicos, ou de outros prejuízos ao regular trabalho do profissional, através de portarias absurdas existentes nos fóruns.

De todo modo, a advocacia deve manter-se operante e deve se contrapor a tais arbitrariedades, vez que o exercício da advocacia não deve, de maneira nenhuma, ser atrapalhado por quaisquer atos arbitrários como estes, vez que flagrantes ofensas às prerrogativas do advogado.

 

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Guilherme Zorzi

Especialista em Direito Empresarial. Pesquisador. Advogado criminalista.

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