• 23 de outubro de 2020

Implicações penais da divulgação ou compartilhamento de “fake news”

 Implicações penais da divulgação ou compartilhamento de “fake news”

Implicações penais da divulgação ou compartilhamento de “fake news”

Por Eduarda Matzembaker e Karla Sampaio

Hodiernamente, dentre sucessivos escândalos políticos e vivendo uma crise pandêmica jamais vista, os meios de comunicação ocupam importância extraordinária na sociedade. Nesse contexto, as “fake news” – que, em bom português, significam “falsas notícias” – assumiram o protagonismo no cenário mundial.

Por óbvio elas não surgiram no ano de 2020. No entanto, não há dúvida de que os avanços tecnológicos permitem que a sua imediata propagação atinja um número incontrolável de pessoas, muito maior do que há vinte, dez ou cinco anos.

Muito se questiona se a divulgação e o compartilhamento dessas notícias mentirosas podem ter implicações penais, e é sobre isso que vamos tratar.

Lembremo-nos, de início, que o princípio constitucional da legalidade assegura que no Brasil sejam considerados crimes apenas aqueles fatos sobre os quais já haja uma lei assim os definindo.

É bem verdade, por outro lado, que nem a divulgação nem o compartilhamento de “fake news” já foram criminalizados no nosso país, embora estejam em trâmite Projetos de Lei para coibir tais condutas. Ou seja, vemos aí a gênese de um possível tipo penal para criminalizá-las.

No entanto, se consideramos o alcance dos artifícios tecnológicos, seja pela criação de contas, inautênticas ou não, redes de bots, identificados ou não, dentre tantas hipóteses que as novas tecnologias permitem, certamente podemos antecipar que a disseminação de “fake news” poderá contemplar ainda crimes de associação criminosa e até lavagem de dinheiro.

Isso, é claro, a depender da comprovação da origem dos valores investidos ou, de outra mão, se a própria tecnologia foi criada com a intenção de dissimular a origem ilícita de algum dinheiro que a financiou.

De todo modo, é possível afirmar que nos dias de hoje a disseminação de falsas notícias não tem implicações penais? A resposta é não!

Malgrado não haja tipo penal específico para a disseminação de falsas notícias, dependendo do teor, a publicação de “fake news” poderá ser enquadrada em diversos tipos penais, dentre eles os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) e, dependendo do caso concreto, cumulados com a majorante do artigo 141 do mesmo diploma legal. Caso a falsa notícia acabe por instaurar procedimento investigativo, estaremos diante uma denunciação caluniosa, prevista no art. 339 do regulamento penal. Melhor conclusão dependerá de análise específica do conteúdo de cada nota.

É de se ressaltar que nem mesmo os direitos fundamentais, como a liberdade de imprensa ou de informação, são absolutos. Isso porque em casos de publicações mentirosas, outros direitos serão inevitavelmente ofendidos, não se podendo aceitar que a aludida liberdade de informação sirva para legitimar a prática de atos ilícitos.

Em sendo assim, usuários das redes sociais devem redobrar as cautelas ao compartilharem notícias: deve-se adentrar na leitura da matéria – ou seja, não se limitar na manchete – certificando-se da veracidade das informações, evitando, assim, responsabilizações criminais.


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Karla Sampaio

Advogada Criminalista e Bacharel em Administração de Empresas. Especialista em Direito Penal e Direito Penal Empresarial, com atuação no RS e nos Tribunais Superiores, em Brasília.