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STJ: impossível aplicação da atenuante da confissão em ato infracional

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é Impossível aplicação da atenuante da confissão em ato infracional, pois, de acordo com o posicionamento da Corte, a medida socioeducativa não tem natureza de pena, o que impede, então, o reconhecimento e a aplicação da atenuante genérica.

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A decisão (AgRg no AREsp 1654739/GO) teve como relatora a ministra Laurita Vaz.

Atenuante da confissão em ato infracional

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que “[a] aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena.” (AgRg no HC 602.179/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA Turma, Julgado em 06/10/2020, DJe em 16/10/2020).

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2. Agravo regimental desprovido.

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(AgRg no AREsp 1654739/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021)

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