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STJ: impossível trancamento da ação penal quando presente justa causa

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, impossível trancamento da ação penal quando presente justa causa.

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A decisão (AgRg no AREsp 1786985/SP) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas.

Impossível trancamento da ação penal

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. DECISÃO DE RECEBIMENTO FUNDAMENTAÇÃO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I – Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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II – In casu, como já decidido, não se verificou qualquer situação ilegal na prisão, mera consequência lógica da situação de flagrância, advinda da natureza permanente que possui a prática, em tese, do crime tráfico de drogas (HC n. 126.556/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 01/02/2010).

III – Nos autos, há os indícios necessários para confirmar a justa causa à persecução penal. O d. Ministério Público, na narrativa constante da inicial acusatória, também cumpriu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, caso de trancamento prematuro da ação penal.

IV – Assente nesta eg. Corte que “o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie” (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/09/2016).

V – No caso sob exame, a decisão que recebeu a denúncia apontou a existência de indícios mínimos de autoria e provas da materialidade, ao confirmar também não ser o caso de rejeição sumária, não adentrando o mérito da causa antes mesmo da instrução.

VI – No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 639.401/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021)

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