• 24 de setembro de 2020

A impunidade não é culpa do sistema recursal brasileiro

 A impunidade não é culpa do sistema recursal brasileiro

A impunidade não é culpa do sistema recursal brasileiro

A crença de que o sistema recursal brasileiro garantiria a impunidade dos réus, e, portanto, deveria ser alterado, se espalhou quase que como uma verdade absoluta. Somado a isso, a imagem do advogado também é manchada por se utilizar dos meios legais disponíveis.

A ideia que sustenta essa crença é de que o advogado (principalmente os advogados contratados por políticos) estariam inundando os tribunais com recursos, de forma que a prescrição seria um destino inevitável. Porém, essa ideia não se sustenta.

Antes de desconstruir esse discurso, deve ser esclarecido que o propósito deste artigo não é explicar todas as espécies de prescrição e suas peculiaridades, mas apenas fazer um exercício prático para fins exemplificativos. Nesse sentido, será analisada brevemente  a interrupção da prescrição pela publicação da sentença ou acordão, prevista pelo artigo 109 do Código Penal:

Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Conforme o artigo 109 do Código Penal, o menor prazo prescricional é de 03 anos e a contagem do prazo sempre volta ao zero no momento em que for publicada sentença ou acórdão recorrível.

Ou seja, o juiz singular dispõe de três a vinte anos para proferir uma sentença e, o órgão colegiado dispõe do mesmo prazo para publicar o acordão. Deve ser mencionado ainda que o artigo 110 do mesmo código lista causas interruptivas da prescrição, ou seja, que zeram novamente a contagem do prazo prescricional.


Leia também:

  • Não tenha mais dúvida sobre prescrição penal (aqui)
  • Suspensão da prescrição e imprescritibilidade (aqui)

Nessa ótica, a ideia de limitar os recursos disponíveis para “evitar a impunidade” é extremamente absurda. Os tribunais brasileiros dispõem de tempo suficiente para julgar o processo, ainda que sejam interpostos sucessivos recursos pelos advogados.

E o grande vilão do sistema recursal são os Embargos de Declaração, os quais visam sanar omissão, contradição ou erro. Isso porque os Embargos podem ser opostos em face de qualquer decisão, inclusive em face da decisão que julgou outros Embargos de Declaração.

Mas, quem está do lado de cá, sabe que a maior parte das decisões que julgam Embargos de Declaração são idênticas e mesmo quando a decisão embargada contém erros gritantes, nem sempre esse recurso é acolhido. Muitas vezes, nem é lido. Se as petições não são lidas e as decisões que os julgam já estão semi-prontas, os recursos não são a causa da prescrição.

Esse pensamento deturpado exime a responsabilidade do Judiciário em julgar o processo em tempo razoável e condena o advogado por utilizar-se dos meios previstos pela legislação para garantir o melhor interesse do seu cliente.  

O número de recursos cresce exponencialmente em nossos tribunais, mas as causas são inúmeras e não podem ser resumidas a mera “esperteza” de bons advogados.

Uma das principais causas é o próprio processo legislativo, que cria leis de forma desorganizada e ignorando completamente os debates acadêmicos, princípios filosóficos de nosso sistema jurídico e até leis anteriores. 

Leis feitas de forma irresponsável e desorganizada são sinônimo de infindáveis discussões acadêmicas, decisões divergentes, ações constitucionais e recursos.

Logo, o foco de ação para prevenir a prescrição não pode ser reestruturar o nosso sistema recursal ou criar inúmeras barreiras para o conhecimento de recursos, mas conferir mais responsabilidade ao processo legislativo, emparelhar melhor o Poder Judiciário e reforçar a uniformização da jurisprudência.

A prescrição é importante para a democracia brasileira, é a garantia de que o Estado tem um prazo para cumprir a ameaça de punição e um prazo final para um tormento de vários anos. Enquanto que os recursos são os meios que o cidadão possui para ser ouvido, conseguindo uma condenação justa ou provar a sua inocência.

O pensamento pragmático não pode ultrapassar direitos constitucionais. Se a prescrição é um mau a ser evitado, a demora excessiva do Judiciário também é. Mas diminuir os meios disponíveis para a defesa não é o caminho.

Desta forma, uma possível reforma do sistema recursal com o objetivo de se diminuir a impunidade é apenas uma solução imediatista que diminuirá um percentual insignificante do acervo de recursos do tribunal. Como sempre, parecerá muito eficiente no início, mas em poucos anos se mostrará insuficiente.

Pequenos remendos não impedem um navio de naufragar e colocar a culpa da impunidade nos advogados também não vai resolver a crise do Judiciário.

Felipe Rocha de Medeiros

Pós-Graduando em Ciências Criminais. Advogado criminalista.