- Publicidade -

Inadmissibilidade de provas ilícitas em decorrência da quebra da cadeia de custódia

- Publicidade -

Inadmissibilidade de provas ilícitas em decorrência da quebra da cadeia de custódia

- Publicidade -

A essencialidade da cadeia de custódia está diretamente relacionada à presunção de inocência, uma vez que o reconhecimento e valoração de provas adulteradas comprometeria uma série de direitos e garantias fundamentais do acusado, principalmente o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Isso porque, a partir do momento em que elementos de prova são reunidos através de violação de normas, a discussão se transfere para o campo das provas ilegais que, nas palavras de Fernandes (2007, p. 91), representam “violação de qualquer vedação constante no ordenamento jurídico, separando-se em prova ilícita, quando é ofendida norma substancial, e prova ilegítima, quando não é atendido preceito processual”.

A ausência e/ou o rompimento da cadeia de custódia resulta no afastamento da verdade dos fatos e consequente comprometimento dos elementos probatórios. Sendo desconhecidos os caminhos percorridos pelas provas, bem como os agentes que com estas tiveram contato, facilmente o vestígio pode ser objeto de manipulação, ainda que não intencionalmente.

Ademais, cumpre apontar que não estamos diante de um fenômeno simples. A quebra da cadeia de custódia resulta no comprometimento total da persecução penal se não forem tomadas as medidas necessárias, sendo elas: reconhecimento da ilicitude e consequente desentranhamento, bem como análise dos autos, a fim de se evitar a manutenção no processo de provas ilícitas por derivação.

- Publicidade -

A inadmissibilidade da prova deve, para além de retirá-la do processo, impossibilitar que o caminho anteriormente percorrido seja repetido, visando uma (pseudo)valoração futura fundamentada nos princípios da fonte independente ou da descoberta inevitável, seja da própria prova ilícita, seja do resultado obtido a partir desta.

Ainda, o nexo de causalidade utilizado para determinar a relação da prova ilícita com as demais, é frequentemente fundamentado de forma vaga e imprecisa, situando-se no campo da subjetividade. Isso possibilita o direcionamento de um fato claro e objetivo, qual seja, a contaminação das provas decorrentes de uma prova ilícita, para o campo da discricionariedade do juiz, que deveria ser utilizada apenas quando não existisse norma aplicável ao caso concreto ou diante de lacunas judiciais, hipóteses que não se aplicam à verificação da contaminação de uma prova em decorrência de outra prova ou ato considerado ilícito.

Outrossim, em relação à fase extraprocessual, no que se refere à valoração das provas, as que forem colhidas durante a investigação preliminar (fase inquisitiva) não poderão servir de base para fundamentação da convicção do juiz, nos moldes do artigo 155 do Código de Processo Penal. Todavia, o próprio artigo traz consigo algumas exceções.

A primeira delas são as provas cautelares, entendidas como aquelas que não podem esperar o andamento processual para serem produzidas, diante do risco de desaparecimento; porém, dependem de autorização judicial para serem realizadas.

Também as provas não repetíveis, entendidas como aquelas colhidas na fase extrajudicial e que não poderiam ser repetidas no curso processual, seja pelo decurso de tempo, seja pela possibilidade de destruição.

- Publicidade -

Por fim, as provas antecipadas são aquelas produzidas antes do momento oportuno, que pode ser durante o processo ou antes deste, em razão da urgência e da relevância.

É neste ponto que a discussão se torna ainda mais delicada, em razão das provas produzidas fora do processo – que muitas vezes anulam o contraditório – como é o caso, por exemplo, da coleta de DNA em cenas de crimes ou até mesmo a interceptação telefônica e, por isso, se revela essencial a demonstração de forma documentada da cadeia de custódia, a fim de que possa ser analisada de forma detalhada a trajetória percorrida pelo vestígio.

- Publicidade -

Conforme levantado por Aury Lopes Jr. (2019, p. 505), a luta pela qualidade da decisão passa pela melhor prova possível, a fim de que o julgador chegue o mais próximo da verdade dos fatos.

Através do princípio da mesmidade, a cadeia de custódia garante que o acusado seja julgado com base nas “mesmas” provas originárias, e não naquelas selecionadas pela acusação, ou adulteradas por inobservância ou incorreta aplicação dos procedimentos constantes nos incisos do artigo 158-B do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, verifica-se que o resultado da inobservância ou incorreta aplicação da cadeia de custódia às provas deverá ser a proibição de valoração e, mais do que isso, o desentranhamento da prova (considerada ilícita) e de todas que tenham dela derivado.

- Publicidade -

Este é o preço a ser pago, diante da imprescindibilidade do respeito às “regras do jogo”, conforme Alexandre (2019).

REFERÊNCIAS

FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal. 16 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

ROSA, Alexandre Morais da. A Teoria dos Jogos Aplicada ao Processo Penal. Florianópolis: EMais Editora & Livraria Jurídica, 2019.

- Publicidade -

Leia também:

O nascimento e surgimento da Criminologia


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais