• 25 de outubro de 2020

Inadmissibilidade de provas ilícitas em decorrência da quebra da cadeia de custódia

 Inadmissibilidade de provas ilícitas em decorrência da quebra da cadeia de custódia

Inadmissibilidade de provas ilícitas em decorrência da quebra da cadeia de custódia

A essencialidade da cadeia de custódia está diretamente relacionada à presunção de inocência, uma vez que o reconhecimento e valoração de provas adulteradas comprometeria uma série de direitos e garantias fundamentais do acusado, principalmente o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Isso porque, a partir do momento em que elementos de prova são reunidos através de violação de normas, a discussão se transfere para o campo das provas ilegais que, nas palavras de Fernandes (2007, p. 91), representam “violação de qualquer vedação constante no ordenamento jurídico, separando-se em prova ilícita, quando é ofendida norma substancial, e prova ilegítima, quando não é atendido preceito processual”.

A ausência e/ou o rompimento da cadeia de custódia resulta no afastamento da verdade dos fatos e consequente comprometimento dos elementos probatórios. Sendo desconhecidos os caminhos percorridos pelas provas, bem como os agentes que com estas tiveram contato, facilmente o vestígio pode ser objeto de manipulação, ainda que não intencionalmente.

Ademais, cumpre apontar que não estamos diante de um fenômeno simples. A quebra da cadeia de custódia resulta no comprometimento total da persecução penal se não forem tomadas as medidas necessárias, sendo elas: reconhecimento da ilicitude e consequente desentranhamento, bem como análise dos autos, a fim de se evitar a manutenção no processo de provas ilícitas por derivação.

A inadmissibilidade da prova deve, para além de retirá-la do processo, impossibilitar que o caminho anteriormente percorrido seja repetido, visando uma (pseudo)valoração futura fundamentada nos princípios da fonte independente ou da descoberta inevitável, seja da própria prova ilícita, seja do resultado obtido a partir desta.

Ainda, o nexo de causalidade utilizado para determinar a relação da prova ilícita com as demais, é frequentemente fundamentado de forma vaga e imprecisa, situando-se no campo da subjetividade. Isso possibilita o direcionamento de um fato claro e objetivo, qual seja, a contaminação das provas decorrentes de uma prova ilícita, para o campo da discricionariedade do juiz, que deveria ser utilizada apenas quando não existisse norma aplicável ao caso concreto ou diante de lacunas judiciais, hipóteses que não se aplicam à verificação da contaminação de uma prova em decorrência de outra prova ou ato considerado ilícito.

Outrossim, em relação à fase extraprocessual, no que se refere à valoração das provas, as que forem colhidas durante a investigação preliminar (fase inquisitiva) não poderão servir de base para fundamentação da convicção do juiz, nos moldes do artigo 155 do Código de Processo Penal. Todavia, o próprio artigo traz consigo algumas exceções.

A primeira delas são as provas cautelares, entendidas como aquelas que não podem esperar o andamento processual para serem produzidas, diante do risco de desaparecimento; porém, dependem de autorização judicial para serem realizadas.

Também as provas não repetíveis, entendidas como aquelas colhidas na fase extrajudicial e que não poderiam ser repetidas no curso processual, seja pelo decurso de tempo, seja pela possibilidade de destruição.

Por fim, as provas antecipadas são aquelas produzidas antes do momento oportuno, que pode ser durante o processo ou antes deste, em razão da urgência e da relevância.

É neste ponto que a discussão se torna ainda mais delicada, em razão das provas produzidas fora do processo – que muitas vezes anulam o contraditório – como é o caso, por exemplo, da coleta de DNA em cenas de crimes ou até mesmo a interceptação telefônica e, por isso, se revela essencial a demonstração de forma documentada da cadeia de custódia, a fim de que possa ser analisada de forma detalhada a trajetória percorrida pelo vestígio.

Conforme levantado por Aury Lopes Jr. (2019, p. 505), a luta pela qualidade da decisão passa pela melhor prova possível, a fim de que o julgador chegue o mais próximo da verdade dos fatos.

Através do princípio da mesmidade, a cadeia de custódia garante que o acusado seja julgado com base nas “mesmas” provas originárias, e não naquelas selecionadas pela acusação, ou adulteradas por inobservância ou incorreta aplicação dos procedimentos constantes nos incisos do artigo 158-B do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, verifica-se que o resultado da inobservância ou incorreta aplicação da cadeia de custódia às provas deverá ser a proibição de valoração e, mais do que isso, o desentranhamento da prova (considerada ilícita) e de todas que tenham dela derivado.

Este é o preço a ser pago, diante da imprescindibilidade do respeito às “regras do jogo”, conforme Alexandre (2019).

REFERÊNCIAS

FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal. 16 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

ROSA, Alexandre Morais da. A Teoria dos Jogos Aplicada ao Processo Penal. Florianópolis: EMais Editora & Livraria Jurídica, 2019.

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Kellen Passos Soares