• 10 de dezembro de 2019

Projeto de lei torna inafiançável o crime de maus-tratos aos animais

 Projeto de lei torna inafiançável o crime de maus-tratos aos animais

Projeto de lei torna inafiançável o crime de maus-tratos aos animais

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3021/2019, que torna inafiançável o crime de maus-tratos aos animais. A proposta, apresentada pelo Deputado Célio Studart (PV/CE) em 21/05/2019, acrescenta o § 3º ao art. 32, da Lei 9.605/98. Caso o projeto seja aprovado, atualmente aguardando despacho do presidente da Câmara, o referido dispositivo passará a ter a seguinte redação:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

§ 3º O crime disposto no caput deste artigo é inafiançável.

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Confira a justificação da proposta:

De acordo o art. 225 da Constituição Federal, todos possuem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sendo bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

No bojo de seu art. 5º, nossa Lei Maior trata dos crimes inafiançáveis. Nos incisos XLII, XLIII e XLIV é asseverado que são crimes deste jaez a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Entendemos que o rol destes crimes não é exaustivo. Assim, pode-se valer da legislação infraconstitucional para definir mais condutas criminosas como inafiançáveis. E caso latente na conjuntura de nosso país é a da terrível disseminação de abusos, maus-tratos e mutilações dos animais.

Infelizmente, chegam ao Poder Público inúmeras denúncias desses tipos de condutas criminosas, que estão tipificadas no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Entretanto, quando os acusados de tais condutas, muitas vezes presos em flagrante delito, são levados à delegacia, eles simplesmente pagam a fiança arbitrada pela autoridade policial e são libertos.

Não podemos concordar com o fato de que criminosos dessa monta saiam pela porta da frente da delegacia simplesmente porque pagaram fiança. Eles causam danos severos, e muitas vezes irreversíveis, aos animais. Muitas das vezes suas condutas sádicas levam à morte destes.

Dessa forma, saliente-se que esta proposição legislativa é mais um mecanismo para o respeito ao bem-estar e saúde dos animais no Brasil. Afinal, será impedido que os criminosos que, de qualquer forma, ferem os animais meramente paguem fiança pelo crime que cometeram.

Tornando-se o presente projeto uma lei, esses criminosos, de pronto, terão de responder por seus atos atrás das grades.

Tramitação

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Enfim, clique AQUI para conferir o inteiro teor do projeto.


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Redação

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