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Incabível conversão de ofício do flagrante em preventiva, decide 3ª seção do STJ

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De acordo com a 3ª Seção do STJ, a conversão de ofício do flagrante em preventiva é incabível. Esse entendimento foi proferido na sessão realizada nesta quarta-feira (24/02), ao se manifestarem sobre as novas disposições da Lei Anticrime, decidindo que a conversão do flagrante deverá ter prévio requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.

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Conversão de ofício do flagrante

Importa destacar que o entendimento era divergente entre as turmas que compõem a 3ª seção do STJ e, com a decisão de hoje, a matéria foi pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O que motivou o julgamento foi um Habeas Corpus impetrado por um paciente preso em flagrante em decorrência da prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, sendo que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) havia mantido a prisão preventiva por não ter vislumbrado nenhuma ilegalidade.

Já no STJ, a defesa do paciente levantou que em nenhum momento o juiz poderia converter ou decretar a prisão preventiva de ofício, uma vez que o ato é ilegal, pois viola os princípios do sistema penal acusatório e os elementos trazidos à legislação pela Lei 13.964/19.

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O relator do caso, o ministro Sebastião Reis Júnior, entendeu que, com a entrada em vigor da referida lei, não há mais a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação da parte contrária, mesmo nas hipóteses em que não houver audiência de custódia.

De acordo com o ministro: 

Essa é a interpretação que faço, considerando o disposto no art. 3º-A do CPP, que, a meu ver, reafirma o sistema acusatório em que o juiz atua vinculado à provocação do órgão acusador; no art. 282, § 2º, do CPP, que vincula a decretação de medida cautelar pelo juiz ao requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, à representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público; e, finalmente, no art. 311, também do CPP, que é expresso ao vincular a decretação da prisão preventiva a requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou à representação da autoridade policial.

Ainda de acordo com o ministro relator, não há diferença entre a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a decretação da prisão preventiva como uma primeira prisão, sendo que

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Em ambas as situações, o fato relevante é que a prisão preventiva é decretada.

O fato é que as novas disposições legais trazidas pela lei 13.964/19 impõem ao MP e à autoridade policial a obrigação de se estruturarem de modo a atender os novos deveres que lhes foram impostos.

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O entendimento do relator foi acompanhado pela maioria, ficando vencidos os ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.

Diante disso, a prisão preventiva do paciente foi relaxada, uma vez que foi revestida de ilegalidade pela conversão de ofício do magistrado

Por fim, concedeu também decidiu pela anulação do processo, uma vez que a prova que resultou na prisão também era ilegal.

*Esta notícia não reflete necessariamente o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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