Indiana é o primeiro estado dos Estados Unidos a proibir o aborto

O estado da Indiana (EUA) aprovou na sexta-feira (05), por meio de seus legisladores, a lei que restringe os direitos ao aborto.

Assim, se tornou o primeiro estado nos Estados Unidos a aderir a decisão da Suprema Corte Norte Americana, que havia revogado, em junho deste ano, uma decisão de 1973 que legalizava a prática em todo o país.

Outros estados já rejeitaram projetos que retiram os direitos ao aborto, como o Kansas, e outros se prepararam para analisar a decisão da Suprema Corte dos EUA. 

Autoridades em Iowa, Flórida e Nebraska, entre outros estados conservadores, também não tomaram medidas legislativas, mas já estão analisando o assunto.

Aborto Proibido no Brasil

No Brasil o aborto é proibido, sendo criminalizado pelo Código Penal, que prevê 3 dispositivos diferentes para o cometimento do crime:

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Provocado pela gestante)

Pena – detenção, de um a três anos.

Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: (Provocado por terceiro)

Pena – reclusão, de três a dez anos.

Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

Assim, verifica-se que há a hipótese do aborto cometido pela própria gestante, o aborto cometido por terceiro sem consentimento da gestante e com consentimento da gestante, caracterizando um concurso de pessoas (exceção a teoria monista aplicada no Código Penal, eis que prevê dois crimes diferentes, um para a gestante e um para o terceiro).

Formas permitidas de aborto no Brasil

Apesar do aborto ser criminalizado, existem três excessos a essa regra, sendo: a) gravidez de risco à vida da gestante; b) gravidez resultante de violência sexual; e c) anencefalia fetal – conforme o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2012.

Assim, nesses casos o aborto não será considerado crime e é permitido pela legislação.