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Indiciamento e o princípio da presunção de inocência

Por Francisco Sannini Neto

De acordo com os ensinamentos de Cesare Beccaria, na sua estupenda obra Dos delitos e das penas, “um homem não pode ser chamado de réu antes da sentença do juiz, e a sociedade só lhe pode retirar a proteção pública após ter decidido que ele violou os pactos por meio dos quais ela lhe foi outorgada”.

Em estreita síntese, podemos afirmar que o princípio da presunção de inocência, ou, como preferem alguns, o estado de inocência, significa que nenhuma pessoa será considerada culpada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Destaque-se que este princípio encontra respaldo legal no Pacto de São José da Costa Rica e na própria Constituição da República.

Na verdade, se analisarmos o conteúdo do artigo 5º, inciso LVII, da CR, nós perceberemos que este dispositivo consagra o princípio da presunção de não culpabilidade, senão vejamos: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Conforme se depreende da análise do dispositivo, há, de fato, uma presunção de não culpabilidade, mas não de inocência. Parece-nos que a intenção do legislador constituinte foi assegurar que nenhuma pessoa seja tratada como culpada antes da sentença final, o que, com a devida vênia, é bem diferente de considerá-la inocente. Sem embargo, nesse trabalho seguiremos adotando o termo presunção de inocência.

Como corolário lógico da adoção deste princípio pelo nosso ordenamento jurídico, surgem duas regras fundamentais: regra probatória (in dubi pro reo) e regra de tratamento.

Em virtude dessa primeira premissa que impõe uma regra probatória, cabe à acusação demonstrar a culpabilidade do acusado sem que haja qualquer dúvida razoável. Consequentemente, o réu não precisa provar a sua inocência, afinal, já há uma presunção nesse sentido. Assim, tendo em vista que a sentença final condenatória exige um juízo de certeza sobre os fatos, o princípio da presunção de inocência acaba se confundindo, ao menos nesse aspecto, com o princípio do in dubio pro reo. Havendo dúvida, portanto, o juiz deve absolver o acusado.

A regra de tratamento, por outro lado, proíbe que o Estado-Juiz ou o Estado-Investigador se comporte em relação ao acusado/investigado como se ele já tivesse sido condenado definitivamente. O reflexo dessa compreensão impõe, entre outras coisas, que a prisão cautelar seja decretada apenas em último caso, quando as demais medidas cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas. Vale salientar, ademais, que tal regra de tratamento produz efeitos, inclusive, para fora do processo, impedindo, por exemplo, a publicidade abusiva e a estigmatização do acusado/investigado.

Feitas essas considerações, passamos a analisar a influência do princípio da presunção de inocência no momento do indiciamento. Primeiramente, não temos dúvidas de que este ato acarreta algumas consequências extremamente deletérias ao indiciado, que, a partir de então, passará a ter um registro criminal. Justamente por isso, entendemos que o indiciamento não deve ser efetuado quando se tratar de infrações de menor potencial ofensivo ou quando a Autoridade Policial não ficar convencida sobre a existência de indícios suficientes de autoria ou participação.

O fato de que nessa etapa inicial de investigação não se exige um juízo de certeza não significa que deva prevalecer o princípio do in dubio pro societate em prejuízo do princípio do in dubio pro reo, como defendem alguns. Entendemos que numa visão moderna e garantista do processo penal, tanto o princípio da presunção de inocência, quanto o princípio do in dubio pro reo, devem ser observados durante toda a persecução penal, o que, obviamente, inclui o inquérito policial.

Temos a impressão de que aqueles que defendem entendimentos contrários acabam se equivocando com relação aos requisitos para o indiciamento. Conforme exposto alhures, nossa persecução penal constitui um juízo escalonado de formação da culpabilidade, que pode progredir ou regredir durante as suas etapas. Assim, constatada a ocorrência de um crime, é possível que exista uma pessoa suspeita. A partir do momento em que se instaura o inquérito policial, esse suspeito torna-se investigado. Na sequência, se restar demonstrada a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria ou participação, o investigado se transforma em indiciado. Dessa forma, saímos de um juízo de possibilidade e passamos para um juízo de probabilidade.

Portanto, para que uma pessoa seja indiciada não é necessário um juízo de certeza sobre a sua participação no crime. Não há que se falar, pois, em in dubio pro societate, até porque, se existir dúvida sobre a existência de indícios suficientes de autoria, o Delegado de Polícia não deve decidir pelo indiciamento do investigado, valendo-se, para tanto, do princípio do in dubio pro reo.

Com o objetivo de ilustrar a tese ora defendida, nos valemos do seguinte exemplo. Suponha que um sujeito esteja sendo investigado pelo crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306, do CTB. Para que se comprove a materialidade delitiva da conduta, deve restar demonstrado que o suspeito dirigia seu veículo com sua capacidade psicomotora alterada em virtude do uso de bebidas alcóolicas. Ocorre que durante as investigações, foi verificada uma contradição entre os meios de prova, pois o exame do etilômetro constatou a embriaguez, mas o exame de sangue foi negativo. Nessa circunstância, considerando que há dúvida sobre os indícios de autoria, ou, como preferimos, tendo em vista que os indícios de autoria não são suficientes (havendo apenas um juízo de possibilidade e não de probabilidade), o investigado não deve ser indiciado.

Por outro lado, em havendo elementos que denotem a probabilidade de autoria, vale dizer, indício suficiente, prova semiplena, que, embora tenha um menor valor persuasivo, não exige um juízo de certeza, o indiciamento deve ser realizado. Com base nesse raciocínio, podemos afirmar que o indiciamento também não ofende o princípio da presunção de inocência, uma vez que este ato não traduz um juízo de culpabilidade, mas, conforme destacado, apenas uma indicação da provável participação no crime.

Ora, se há indícios de autoria ou participação, cabe ao Delegado de Polícia determinar o indiciamento do suspeito, especialmente porque os requisitos para este ato de polícia judiciária são semelhantes aos requisitos para o oferecimento da denúncia, o que significa que o indiciado provavelmente será denunciado, transformando-se, então, em acusado. Desse modo, durante o processo os elementos de prova poderão ser reforçados visando a formação de um juízo de certeza, indispensável para a sentença final.

Sem embargo, por respeito ao princípio da presunção de inocência, o indiciamento deve acompanhar a caminhada persecucional. Com isso queremos dizer que em algumas hipóteses deve ser realizado o desindiciamento do imputado. Assim, com base no artigo 386, do Código de Processo Penal, sempre que restar provada a inexistência do fato (inciso I) ou que o réu não concorreu para a infração (inciso IV), o juiz deve informar a Autoridade Policial para que seja providenciado o seu desindiciamento.

Salientamos que apenas nessas duas hipóteses o indiciamento deve ser cancelado, pois em tais casos há um juízo de certeza no sentido de que o acusado não concorreu para o crime ou de que o fato sequer ocorreu. O simples pedido de arquivamento do inquérito policial por parte do Ministério Público, por exemplo, não tem força para impor o desindiciamento do imputado. O fundamento para esta conclusão reside no fato de que o indiciamento se caracteriza como um ato de polícia judiciária, de atribuição exclusiva da Autoridade Policial, nos termos do seu convencimento jurídico sobre o caso.

Não podemos olvidar que a identificação criminal proveniente do indiciamento representa um importante instrumento de combate ao crime, constituindo-se como um verdadeiro banco de dados e informações de extrema importância para o desenvolvimento de investigações criminais diversas, não podendo o Estado abrir mão de tudo isso sem que haja a certeza de que o indiciado seja inocente. Nesse ponto, reforçamos esse entendimento com a distinção feita pela doutrina entre o princípio da presunção de inocência e o princípio da presunção de não culpabilidade, afinal, garantir que o indiciado não seja tratado como culpado, é bem diferente de se afirmar a sua inocência de maneira peremptória. Em estreita síntese, nas situações em que não houver certeza da inocência do indiciado, o seu indiciamento deve ser mantido.

_Colunistas-FranciscoNeto

Autor

Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. Delegado.
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