STJ: indícios de legítima defesa, por si só, não sustentam trancamento de ação penal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendendo que a excludente de ilicitude da legítima defesa deve ser apreciada mediante aprofundamento no acervo probatório, não sendo suficientes indícios de legítima defesa para o trancamento da ação penal, acolheu o recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná e determinou o prosseguimento de uma ação … Continue lendo STJ: indícios de legítima defesa, por si só, não sustentam trancamento de ação penal