ArtigosExecução Penal

Da individualização da pena e da classificação do condenado

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Da individualização da pena e da classificação do condenado

O princípio da individualização da pena garante que a penas aplicadas aos agentes não sejam igualadas mesmo que os crimes praticados sejam idênticos, vez que devem ser consideradas não só a conduta, mas também o seu histórico pessoal, devendo cada um receber a pena que lhe é cabível, sendo respeitadas as diferenças existentes entre eles, visando à adequação as suas condições e necessidades, tão quanto sua reinserção social.

Tal princípio encontra-se amplamente positivado na legislação brasileira, seja na Carta Magna em seu artigo 5º, XLVI que giza “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes”; no artigo 34 do Código Penal “o condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução”; bem como na Lei de Execução Penal, nos artigos 5º “os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal”, no artigo 8º “o condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução”, artigo 41, XII “igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena” e artigo 92, § único, alínea b “o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena”.

A individualização da pena ocorre em âmbito trifásico (legislativo, judicial e executório). O legislativo, também chamado de individualização legislativa ou formal, é o âmbito no qual ocorre a tipificação penal do delito, ou seja, o legislador estabelece a mínima e a máxima da pena cominada.

Já a individualização judicial é a fase em que, diante do caso concreto, o juiz do processo de conhecimento fixa a pena cabível ao agente e, por último, a individualização executória, onde o juiz da execução penal adapta a pena aplicada, concedendo ou denegando benefícios à sentença do agente, tais como remissão, livramento condicional, dentre outros.

É na fase executória que adentramos no artigo 5º da LEP, o qual prevê a necessidade de classificação dos condenados a pena privativa de liberdade, o qual leva em conta os seus antecedentes criminais e o exame de sua personalidade. Ainda, outros aspectos podem ser avaliados, tais como análise dos aspectos familiares, social e capacidade laboral.

O exame de antecedentes é extremamente útil e é relativo a vida pregressa do condenado, verificando-se os processos criminais pelos quais tenha o ele já respondido, com destaque para a condição de reincidência. Importante sopesar que, embora a jurisprudência já tenha pacificado que os inquéritos policiais não podem ser considerados para agravar a pena no momento da individualização, é certo que, se o agente está envolvido em várias investigações, tal fato deve ser considerado no âmbito executório no que concerne à personalidade do condenado.

A personalidade, por sua vez, envolve uma cognição sumária no que diz respeito às tendências e ao caráter do condenado, como os traços que podem ser considerados permanentes ou dinâmicos, devendo se levar em conta não só o seu histórico anterior, bem como também o histórico atual, vez que o ambiente de cárcere é difere da realidade anterior vivida.

Nos termos dos artigos 6º e 9º da LEP, a classificação a que se alude é realizada pela Comissão Técnica de Classificação, a qual elabora o programa individualizador da pena adequada ao agente, avaliando as condições subjetivas e agrupando-os conforme suas particularidades, como grau de instrução, periculosidade, natureza do delito, etc.

Tal comissão, segundo a artigo 7º da LEP deve existir em cada estabelecimento penal e sua composição se diferencia quanto ao tipo de cumprimento da pena, sendo que quando o indivíduo é condenado a pena privativa de liberdade a composição será presidida pelo diretor do estabelecimento penal e por, no mínimo, dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social.

Já, no tange ao indivíduo que cumpre as penas restritivas de direito, a lei possui um menor rigor sendo composta por apenas fiscais do Serviço Social.

A comissão pode especificar aspectos como o tipo de trabalho que o condenado poderá executar, as atividades de lazer indicadas, se poderá estudar, se necessita de acompanhamento psiquiátrico, psicológicos e terapias, etc.

Em outras palavras, a Comissão Técnica de Classificação tem como verdadeiro papel auxiliar o magistrado no início e no curso do processo elaborando um parecer acerca do cumprimento da pena.

No que tange ao artigo 9º da LEP preconiza que para a obtenção de dados pode a Comissão Técnica de Classificação entrevistar pessoas (art. 9º, I da LEP); requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado (art. 9º, II da LEP); realizar outras diligências e exames necessários (art. 9º, III da LEP).

O parecer da Comissão Técnica assume papel importante ao convencimento do magistrado, em especial ao que tango ao deferimento ou a denegação de benefícios ao condenado, sendo certo que tal convencimento é livre, podendo o juiz decidir diferente do parecer desde que fundamentadamente.

Extrai-se de tudo o que foi elucidado que a individualização da pena é garantia fundamental que serve para que o condenado tenha uma punição justa e por óbvio, individualizada, com a norte precípuo de reinserção do mesmo na vida social.

Autor

Rodrigo Prado

Doutorando em Direito Penal. Defensor Público. Professor de Direito.
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