ArtigosExecução Penal

Mais rigor no Indulto Natalino e a “lógica” da política criminal

Um dos institutos de Direito Penal e Penitenciário que mais geram preocupação dos setores de Justiça Criminal e Segurança Pública nesta época do ano é o indulto de Natal ou indulto natalino.

A previsão normativa deste instituto encontra-se amparada pelo art. 84, XII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (…)XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei(…)” (grifo acrescido ao original).

O indulto natalino representa uma forma de “perdão” da pena, com sua respectiva extinção, mediante o preenchimento e cumprimento de alguns requisitos, que, anualmente, são editados por meio de Decreto do Presidente da República, com o aval do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, bem como parecer de acolhimento do Ministério da Justiça.

No referido Decreto Presidencial, deve haver, taxativamente, a definição dos requisitos para que alguns presos possam ou não ser contemplados com o indulto natalino e também traz regras sobre a atuação dos órgãos que farão o procedimento de sua aplicação.

Em geral, conforme se percebeu nos últimos anos, o indulto é destinado a presos que possuem bom comportamento prisional reconhecido pelo Comitê Disciplinar Prisional; devem estar preso há determinado lapso temporal; devem ser portadores de algumas enfermidades físicas (tais como paraplegia e/ ou tetraplegia, cegueira); bem como, destina-se a mães com filhos menores de idade; outros requisitos que podem sempre coexistir é não estar o preso respondendo a outros processos, bem como terem cumprido determinado período de tempo a mais se forem reincidentes.

Cabe ressaltar que, a Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), em seu art. 2º, veda a concessão de indulto natalino ou de qualquer outra natureza a presos provisórios ou condenados por crimes definidos como hediondos (rol taxativo do seu art. 1º), bem como a prática da tortura (art. 1º e seguintes da Lei 9.455/1997), o tráfico ilícito de entorpecentes (art. 44 da Lei 11.343/2006) e o terrorismo (art. 2º e seguintes da Lei 13.260/2016), nos seguintes termos: “Lei 8.072/1990 – Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:  (Vide Súmula Vinculante) I – anistia, graça e indulto” (grifo acrescido ao original).

Nesta última quinta-feira (22/12/16), o Presidente da República, Michel Temer e o Ministro da Justiça em exercício, Alexandre de Moraes, editaram o Decreto 8.940/2016, que autoriza o indulto natalino a presos definitivos e pessoas submetidas a medidas de segurança. Por ocasião da divulgação do referido Decreto, o Ministro afirmou que este ano haverá regras mais rigorosas para se liberar os presos.

Além das vedações aos condenados por crimes hediondos e equiparados, as atuais regras deste ano para o indulto natalino, há restrições para concessão quando a pena for superior a 4 anos e os crimes tiverem sido cometidos com violência ou grave ameaça. Para os reincidentes que desejam ser beneficiados, deverão ter cumprido metade da pena e, se não reincidentes, precisam comprovar um terço de pena cumprido.

A argumentação do Ministro da Justiça se baseia na “lógica da política criminal”, pois, até ano passado, as regras para a concessão do indulto natalino eram elaboradas sem se atentar para a gravidade em abstrato dos crimes cometidos, ou seja, sem analisar se os crimes eram violentos ou cometidos com grave ameaça. A partir de agora, na visão do Ministério da Justiça, “crimes com violência, grave ameaça, roubos qualificados, latrocínio, homicídio, estes devem ficar mais tempo presos, não devem ter progressão fácil de regime e indulto”, enfatizou Alexandre de Moraes.

Para se entender o que o Ministro entende e defende como lógica de Política Criminal, é preciso se definir o que seja o referido termo, valendo-se das lições de Pierangelli e Zaffaroni, como sendo “a ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores já eleitos.” (2006, p. 117)

Aproveitando-se deste contexto da fala do Ministro da Justiça, assevera criticamente Juarez Cirino dos Santos que:

“a política criminal é o programa do Estado para controlar a criminalidade. O núcleo do programa de política criminal do Estado para controle da criminalidade é representado pelo Código Penal. O instrumental básico de política criminal de qualquer código penal é constituído pelas penas criminais – em menor extensão, sob outro ponto de vista, pelas medidas de segurança para inimputáveis. (…) Na atualidade, o estudo das funções atribuídas às penas criminais mostra o grau de esquizofrenia dos programas de política criminal, em geral, porque discurso penal e realidade da pena caminham em direções contrárias” (s/d, p.1).

O posicionamento da Coluna Crime & Crítica acerca deste claro “endurecimento” das novas regras do indulto natalino de 2016, ressaltam o fatídico tempo de crise das instâncias político- econômicas que assola o país, momento fértil para o recrudescimento de penas justificado como “medida de política criminal”, típicos de movimento de “Lei e Ordem” ou “Tolerância Zero”, o que Guzmán e Pastor (2008) detalharam, na específica obra sobre “neopunitivismo e neoinquisição” como os sintomas de práticas políticas que atestam que o sistema criminal falho é posto como “cura” para todos os males, para gerar falsa segurança pública e legitimar a violação de direitos humanos.

Encerrando-se o presente ensaio, comparativamente, com o exame profícuo de Loïc Wacquant em “As prisões da Miséria” (2001), percebe-se, com estas pequenas alterações legislativas justificadas como “lógicas de um sistema de política criminal” encabeçado por um governo (ou desgoverno?),  que tais regras são sim típicas de programas político-criminais neopunitivistas ou de “Tolerância Zero” e, como nos Estados Unidos, tal como narrado por Wacquant, como tais programas se engendram muito bem no Brasil em tempos como este, de crise institucional, seja através da mídia ou de entidades sociais atuantes em nome de “Segurança Pública”, o que reforça o discurso de conservadorismo político necessário para o “Estado Punitivo ou Penitência”, já que criminalizar a miséria e a vasta gama de subempregrados e desempregados do país é bem mais fácil do que dar reforço aos pilares mínimos de um Estado de “Bem-Estar Social”, que jamais foi vivenciado eficazmente no Brasil.


REFERÊNCIAS

CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Instituto De Criminologia E Política Criminal Política Criminal: Realidades E Ilusões Do Discurso Penal. Repositório de Artigos do ICPC. Disponível aqui.

GUZMÁN, Nicolás (Coord.); PASTOR, Daniel R. (Dir.). Neopunitivismo y neoinquisición: un análisis de políticas y práticas penales violatorias de los derechos fundamentales del imputado. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2008.

PIERANGELI, José Henrique, ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de Direito Penal Brasileiro. 6. ed. Vol. 01 São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

WACQUANT, Loïc. As Prisões da Miséria. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2001.

Autor

Rafhaella Cardoso

Advogada (SP) e Professora
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