ArtigosProcesso Penal

Influências do Novo CPC no processo penal


Por Carlo Velho Masi


A coluna desta semana é dedicada aos colegas membros do Grupo de Estudos em Direito Penal e Processo Penal da Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Sul (OAB-RS).

Um dos temas mais relevantes do Direito no momento é a recente entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, lei que promove profundas modificações na forma como os operadores jurídicos devem portar-se diante da possibilidade de uma demanda judicial.

Nenhum ramo do Direito tem autonomia plena, muito menos o Direito Penal, que, por princípio, busca diversos conceitos fundamentais em outras áreas. O Processo Penal, como instrumento de aplicação do direito material, admite interpretação extensiva e aplicação analógica de regras do Processo Civil (art. 3º do CPP). Daí advém a necessidade de profundo diálogo entre essas áreas aparentemente antagônicas, mas que, em realidade, possuem diversos pontos de intersecção.

A interlocução entre Processo Penal e Processo Civil tem reflexos diretos na prática forense. O advento no novo CPC coloca os juristas diante tanto da criação como da extinção de certas regras, o que demanda cuidadoso estudo de possíveis conflitos e convergências. Segundo o Prof. Paulo de Souza Queiroz,

“[…] tudo quando significar, comparativamente com o CPP, aumento das garantias do réu, é aplicável ao processo penal. São-lhe também aplicáveis as normas que, embora não importem em aumento de garantias, estão em conformidade com os princípios constitucionais e processuais penais. Contrariamente, sempre que houver incompatibilidade com as garantias que informam o processo penal democrático, por restringi-las ou aboli-las, não incidirão.

Para aferir os impactos do novo CPC no Processo Penal, portanto, é preciso analisar o seu texto com uma perspectiva própria do Processo Penal, isto é, com todo o seu arcabouço principiológico próprio, tendo muito clara a distinção entre as partes processuais, e seus respectivos papeis e garantias, em um e outro ramo do Direito, abandonando definitivamente a ideia de uma Teoria Geral (unitária) do Processo. Como refere o Prof. Rômulo de Andrade Moreira,

[…] o Direito Processual Civil conteúdo próprio, que o difere substancialmente do conteúdo do Direito Processual Penal, motivo pelo qual não é possível aplicar princípios e regras do Processo Civil ao Processo Penal, sob pena de fazermos uma verdadeira e odiosa “processualização civil” do Processo Penal.

Pois bem. Diversos tópicos merecem atenção. No novo CPC, por exemplo, não há mais previsão da regra da identidade física do juiz, tal como constava do art. 132 do CPC/1973. Tal supressão é preocupante e, no Processo Penal, totalmente inaceitável, na medida em que não resta dúvida de que o magistrado que colheu pessoalmente a prova é o mais indicado a decidir o mérito do processo, dando plena concretização ao princípio constitucional da ampla defesa. Houve inclusive uma reforma legislativa em 2008, promovida pela Lei nº 11.719, que alterou a redação do art. 399 do CPP, incluindo o §2º, que prevê que “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”.

Em termos de aumento de garantias, destaca-se sobretudo a ampliação das hipóteses de contraditório e o regramento detalhado da fundamentação, inovações que, se ampliadas no processo civil, com muito mais razão devem ser adotadas no Processo Penal, que trata de um bem individual muito mais relevante: o direito à liberdade de ir, vir e permanecer.

O novo CPC busca evitar as chamadas “decisões-surpresa”, proferidas pelo juiz sem prévia manifestação das partes, que são surpreendidas por não terem podido influenciar no convencimento do julgador. Agora, porém, de acordo com o art. 10 do CPC, “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Desta forma, em vislumbrando a possibilidade da ocorrência de questões como prescrição penal ou incompetência absoluta, deveria o juiz criminal intimar as partes para que se manifestem previamente sobre o tema.

A tão polêmica manifestação atípica do Ministério Público após a oferta de resposta à acusação agora passaria a ter algum fundamento legal, até porque o contraditório é válido tanto para a acusação quanto para a defesa. Nada obstante, remanesce a discussão acerca de a última fala ser sempre a da defesa, a qual se encontra presumidamente em posição de inferioridade.

A ementatio libelli, efetuada pelo juiz na sentença, com previsão no art. 383 do CPP, não traz como pré-requisito a oportunização do contraditório, tal como ocorre na mutatio libelli do art. 384 do CPP. Agora, por aplicação analógica do novo CPC, ao observar que a definição jurídica do fato pode ser diversa da capitulada pela acusação, o juiz deveria intimar as partes para que digam se reconhecem a mudança ou se sustentam a mesma capitulação. Ora, sabe-se que a emendatio libelli pode acarretar sérias consequências para o acusado, já que a nova pena pode ser mais grave. Logo, a ampliação do contraditório, já prevista no novo CPC, é medida integrativa cuja negativa é injustificável.

No tocante à fundamentação, o novo CPC (art. 11) reconhece os ditames do art. 93, IX, da Constituição Federal, mas, para dar-lhe ainda mais efetividade, vai além e no §1º do art. 489 prevê o seguinte:

§1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Aprofunda-se o conteúdo da fundamentação. Então, novamente, se isto é válido para o processo civil, quem dirá para o penal, onde o risco é o cerceamento da liberdade ou a expropriação do patrimônio pelo Estado e, consequentemente, muito mais fundamentadas deveriam ser as decisões judiciais. Reportar-se exclusivamente ao artigo de lei; utilizar decisões padronizadas ou com argumentos válidos para qualquer caso; valer-se de conceitos indeterminados (ex.: ordem pública), sem explicar em que medida eles encontram cabimento no caso em análise; deixar de enfrentar as alegações trazidas pelas partes quando estes puderem mudar a decisão; ou invocar jurisprudência que não tenha similitude ao caso, são expedientes que passam a ser vedados ao juiz penal, ante as mudanças do CPC.

Ademais, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do mesmo art. 489, “No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão”; e “A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”.

Outra enfática preocupação do novo CPC é com a vinculação a precedentes, o que busca, em última análise, promover a segurança jurídica. De acordo com o art. 926, “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Já o artigo 927, caput, determina que os juízes e os tribunais observarão:

I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II – os enunciados de súmula vinculante;

III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Houve modificação de diversos regramentos também observados pelo processo penal não menos relevantes para a prática forense, como a “Citação por Hora Certa” (art. 252 a 254); a suspensão do processo civil para aguardar o julgamento do mérito do processo penal (art. 315); a escusa de exibição de documento ou coisa cuja publicidade representar perigo de ação penal (art. 404, III); e a cooperação internacional, auxílio direto e carta rogatória (arts. 26 a 41).

Em relação aos recursos, de um modo geral, houve uma notável desformalização. No recurso de agravo, por exemplo, o relator deverá conceder o prazo de 5 dias ao recorrente para sanar vício ou complementar documentação exigível faltante (art. 932, parágrafo único). Conforme o art. 938, questões preliminares suscitadas no julgamento serão decididas antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. “Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes”. Não há mais necessidade de ratificação de Recurso Especial ou Extraordinário quando a outra parte opuser embargos que não modifiquem a situação do recorrente (art. 1.024). Ainda, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025).

A forma de processamento dos recursos Especial e Extraordinário passa a ser prevista nos arts. 1.029 e 1.030 do novo CPC. Todos os artigos do capítulo que tratava desses recursos na Lei 8.038/90 foram revogados. A previsão inicial de que o juízo de admissibilidade seria efetuado pelo próprio tribunal ad quem foi revogada pela Lei nº 13.256/2016, durante a vacatio legis do novo CPC. Há uma mudança bastante significativa nos recursos cabíveis em caso de inadmissibilidade do REsp ou RExta. Via de regra, o recurso da inadmissão será o agravo ao STJ ou ao STF (art. 1.042), porém, quando a decisão estiver fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, §2º), o recurso cabível será o agravo interno, do art. 1.021.

Algumas previsões específicas do novo CPC aparentemente não se aplicam ao processo penal por haver regramento específico no CPP, tal como ocorre com os prazos processuais (que no novo CPC só tramitam em dias úteis, art. 218 e ss.), o recurso de embargos infringentes (que no novo CPC foi transformado em técnica de julgamento, art. 942) e o direito a não autoincriminação (que é resguardado no novo CPC, mas não exime a parte de adotar uma postura colaborativa, art. 379).

Inúmeros outros temas, como os efeitos da revelia, a reclamação aos tribunais superiores, ou a atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especialmente após a decisão do STF sobre execução provisória da pena), ainda merecerão estudos próprios, pois muito em breve passarão a ser enfrentados na prática. Os regimentos internos dos tribunais também precisarão ser readaptados e interpretados sem redução de garantias (princípio da proibição do retrocesso). O importante é o reconhecimento da relevância destes novos padrões para o dia a dia do operador do processo penal, revelando ainda mais o quão dependente é a ciência penal de outros ramos do saber jurídico.

_Colunistas-CarloVelho

Autor

Advogado (RS)
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