• 17 de janeiro de 2020

Conheça o teor do informativo de jurisprudência nº 639 do STJ

 Conheça o teor do informativo de jurisprudência nº 639 do STJ

Conheça o teor do informativo de jurisprudência nº 639 do STJ

A Secretaria de Jurisprudência do STJ liberou o informativo de jurisprudência nº 639. O periódico destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência.

Processo

QO na APn 878-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018

Ramo do Direito

Direito Constitucional, Direito Processual Penal

Tema

Prerrogativa de foro. Art. 105, I, “a”, da CF/1988. Crime imputado a Desembargador, ainda que não tenha relação com o cargo. Competência originária do STJ. Inaplicabilidade do entendimento fixado na QO na AP 937/STF.

Destaque

O Superior Tribunal de Justiça é o tribunal competente para o julgamento nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro (art. 105, I, da Constituição Federal), o desembargador acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal.

Informações do inteiro teor

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Processo

EREsp 1.318.662-PR, Rel. Min. Felix Fischer, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018

Ramo do Direito

Direito Penal, Direito Tributário

Tema

Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante n. 24. Fato típico anterior à sua edição. Incidência. Mera consolidação de remansosa interpretação judicial. Termo inicial do prazo prescrional. Constituição definitiva do crédito tributário.

Destaque

A Súmula Vinculante n. 24 – Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo – tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição.

Informações do inteiro teor

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Processo

REsp 1.760.972-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 08/11/2018, DJe 04/12/2018

Ramo do Direito

Direito Penal

Tema

Dosimetria da pena. Art. 59 do CP. Condenação anterior com trânsito em julgado. Negativação da conduta social. Impossibilidade. Modificação de entendimento.

Destaque

Não é possível a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social.

Informações do inteiro teor

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Processo

REsp 1.770.444-DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, por maioria, julgado em 08/11/2018, DJe 03/12/2018

Ramo do Direito

Direito Penal

Tema

Advocacia administrativa perante a administração fazendária. Art. 3º, III, da Lei n. 8.137/1990. Impugnações administrativas apresentadas por terceiro particular. Prévia correção quanto aos aspectos gramatical, estilístico e técnico realizada por agente público. Atipicidade da conduta.

Destaque

É atípica a conduta de agente público que procede à prévia correção quanto aos aspectos gramatical, estilístico e técnico das impugnações administrativas, não configurando o crime de advocacia administrativa perante a Administração Fazendária.

Informações do inteiro teor

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