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Iniciativa popular e o direito penal: “delicada” questão


Por Vilvana Damiani Zanellato


Nesta semana, o Brasil viveu momento histórico. Mediante campanha liderada pelo Ministério Público Federal, foram colhidas mais de 2 milhões de assinaturas em anteprojetos de lei, visando ao combate à corrupção.

A campanha, mais conhecida e institucionalizada como “10 Medidas contra Corrupção”, tinha (e ainda tem) como escopo a chancela da população para legitimar a iniciativa constitucionalmente albergada no §2º do art. 61, que “pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.

No caso das “10 Medidas contra Corrupção”, no espaço de um ano, atingiu-se número bem superior ao exigido pela Lei Fundamental, dando-se destaque que em todas as 27 Unidades da Federação ultrapassou-se o percentual exigido em apenas 5 dos Estados-membros.

O sucesso da coleta de assinaturas, para fazer valer a iniciativa popular da proposta perante o Poder Legislativo, contou com apoio incondicional de diversos segmentos da sociedade, a exemplo das universidades, das organizações não governamentais, dos estabelecimentos comerciais, entre outros voluntários que se mobilizaram e empenharam-se ao alcance da meta constitucional.

Em outra oportunidade, já se deu destaque de forma bem resumida em que consistem as propostas legislativas e que, por oportuno, pede-se licença para reproduzir:

1 – Investimento em Prevenção;

2 – Criminalização do Enriquecimento Ilícito de Agentes Públicos e Proteção à Fonte de Informação;

3 – Elevação à categoria de Hediondo e Pena mais grave para os Crimes de Corrupção de Alto Valor;

4 – Aperfeiçoamento do Sistema Recursal Penal;

5 – Maior Eficiência da Ação de Improbidade Administrativa;

6 – Ajustes na Prescrição Penal contra a Impunidade nos casos de Crimes de Corrupção;

7 – Ajustes nas Nulidades contra a Impunidade nos casos de Crimes de Corrupção;

8 – Responsabilização dos Partidos Políticos e Criminalização do “Caixa 2”;

9 – Prisão Preventiva para evitar a Dissipação do Dinheiro Desviado;

10 – Medidas para Recuperação do Lucro Derivado do Crime.

Não se olvida, ainda que o contexto social atual mostre serem totalmente necessárias, que as mudanças e acréscimos legais são rigorosos e atingem de maneira gravosa tanto o patrimônio quanto a liberdade daquele que sofre acusação e condenação penal pela prática de condutas corruptas “lato sensu”.

Daí a indagação: seria então adequada a iniciativa popular em matéria penal e para fins de produzir legislação mais grave da que compõe o vigente ordenamento jurídico?

Inicialmente pode-se até arriscar manifestação pelo não, por se tratar, especialmente, de normas que agravam sobremaneira a situação de quem, em tese, perpetrou ato penalmente ilícito de índole corruptora ou corrompida.

No entanto, no caso específico das “10 Medidas contra Corrupção”, não se pode ignorar que o anteprojeto foi elaborado por membros do Ministério Público com notório saber jurídico e experiência na seara penal e processual penal, após avaliadas as necessárias adaptações que a legislação sobre o tema impunha.

Ultrapassada a etapa da elaboração dos anteprojetos, consoante reiteradamente lembrado, contou com o aval indispensável de significativa parte dos eleitores brasileiros, que, democraticamente, fizeram valer a soberania popular.

Além disso, há que se atentar que a iniciativa popular não edita lei. A iniciativa popular apresenta perante a Casa Legislativa projeto de lei, que, para se transformar em lei tem de galgar por toda a tramitação e debate inerentes ao processo legislativo.

Editada a lei, todos sabem, há, ainda, que se submeter à sanção presidencial.

Com ou sem vetos, publicada, pode, ainda, ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua é resguardar a Lei Fundamental.

A narrativa acima foi exposta de forma simplificada.

A saga é longa…

Assim, por mais cautela e prudência que se deva ter na criação de novas leis penais e processuais penais, considerando todas as etapas imprescindíveis à edição de qualquer legislação, não há que se temer o resultado do esforço social e institucional que foi empreendido no projeto em apreço.

Tal assertiva, aliás, vem ao encontro da diretriz que a maior parte da comunidade jurídica vem apoiando, no sentido de que é nítida a seletividade existente hoje nas leis penais.

Não mais!

As propostas que representam as “10 Medidas contra Corrupção”, e que foram entregues à Câmara dos Deputados, atingem, via de regra, pessoas de classes sociais mais abastadas e/ou de classes menos necessitadas. Vale dizer, não englobam os, geralmente, hipossuficientes que figuram em número de peso no atual cenário penal brasileiro.

Por isso, de “delicada”, no caso, a iniciativa popular não tem “nada”.

Aguardemos pelo novo marco!

_Colunistas-Vilvana

Foto: Gustavo Lima

Autor

Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral Eleitoral. Mestranda em Direito Constitucional. Professora de Direito.
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