• 10 de dezembro de 2019

STJ: inobservância do art. 55 da Lei 11.343/06 constitui nulidade relativa quando demonstrado o prejuízo

 STJ: inobservância do art. 55 da Lei 11.343/06 constitui nulidade relativa quando demonstrado o prejuízo

STJ: inobservância do art. 55 da Lei 11.343/06 constitui nulidade relativa quando demonstrado o prejuízo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inobservância do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, que determina o recebimento da denúncia após a apresentação da defesa prévia, constitui nulidade relativa quando forem demonstrados os prejuízos suportados pela defesa. A decisão (AgRg no AREsp 1341923/PB) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro:

Ementa do AgRg no AREsp 1341923/PB

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CONVIVÊNCIA MARITAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A inobservância do rito previsto na Lei n. 11.343/2006, pela falta de oportunidade para oferecimento de defesa preliminar, antes do recebimento da inicial acusatória (art. 55), constitui nulidade relativa que deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão, com a demonstração de efetivo prejuízo à defesa (HC 238.170/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012.) 2. A majorante, prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicada nas hipóteses em que o crime de tráfico de drogas envolver ou visar a atingir criança ou adolescente, sendo irrelevante anterior convivência marital com o réu. 3. Tendo a Corte de origem negado a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 por concluir que o réu se dedica à atividade criminosa, a pretendida revisão do julgamento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1341923/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 17/12/2018)

Precedentes no mesmo sentido:

  • RHC 52147/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017
  • HC 351117/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016
  • HC 332396/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 15/03/2016
  • REsp 1560937/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015
  • AgRg no AREsp 292376/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 21/09/2015

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