• 9 de agosto de 2020

Inquérito policial e sistema acusatório

 Inquérito policial e sistema acusatório

Inquérito policial e sistema acusatório

Já no começo deste ano entrou em vigor a Lei nº 13.964/2019, conhecida vulgarmente como Pacote Anticrime, e muito se tem discutido acerca de suas alterações. Uma delas, defendida grandemente pela doutrina processual, foi a adoção expressa de um sistema acusatório no processo penal brasileiro. Segundo a nova redação prevista no art.3º-A do CPP,

O processo terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase da investigação e a substituição da atuação probatória do órgão da acusação.

Os impactos de tal dispositivo são (ou ao menos deverão ser) de considerável monta, já que, falar em um sistema processual acusatório representa não só o estabelecimento de funções bem distintas entre as instituições protagonistas da persecução processual penal, mas, sobretudo, o respeito aos direitos e garantias do cidadão no crivo do processo, seja ele vítima, ou réu. Nesse sentido as lições de Geraldo PRADO (2005. p. 364) para quem o sistema acusatório é  o único que se mostra compatível com o modelo de implementação dos direitos fundamentais, base de todo Estado Democrático de Direitos.

A adoção expressa do sistema acusatório veio recheada de mudanças visando a garantir que ao juiz reste a função precípua de julgar com a devida imparcialidade. Ao órgão acusador, representado pelo Ministério Público nas ações penais públicas, a função de denunciar e buscar a sentença quando convencido da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. E a defesa, garantir o equilíbrio processual promovendo uma defesa técnica satisfatória ao acusado.

Por mais óbvio que possa parecer, essa suposta “divisão de tarefas” que garante o equilíbrio da relação processual. Por esse motivo, muitos dispositivos do CPP foram alterados visando a reforçar esses pressupostos. Assim, pode-se citar o surgimento do juiz de garantias, figura distinta do juiz de instrução que, embora esteja com sua implementação suspensa, notadamente, busca evitar que o juiz da instrução, ao analisar atos da fase pré-processual, tenha sua imparcialidade mitigada. Nos mesmos termos a alteração de dispositivos como da prisão preventiva onde se permitia uma atuação de ofício do juiz e que, com a reforma, não mais se admite.

Diante de toda essa mudança e da então inquestionável – segundo o STF – legitimidade do Ministério Público atuar na fase da investigação preliminar, os manuais acadêmicos descreviam como uma das características do inquérito policial a sua prescindibilidade, fato que, atualmente, justifica sua substituição pelo então chamado PIC (procedimento de investigação criminal). Substituição essa que ocorre não se sabe quando, ou mesmo com base em quais critérios; substituição essa que tem permitido o ressurgimento de investigações às escuras, sem acesso, conhecimento e controle sequer do Poder Judiciário.

O surgimento do PIC na atuação persecutória do Ministério Público pode até ser legítimo, mas certamente não o é sem os devidos critérios que justificam essa tomada de atribuição, tampouco sem dar acesso às partes investigadas ou ser qualquer sistema de controle externo. Fatos estes que notadamente não foram abordados pela decisão dos Ilustres Ministros que compreenderam legítima a investigação realizada pelo Ministério Público.

Ademais, as dúvidas são muitas: se o Promotor tem atribuição para investigar, qual a lógica deste mesmo servidor requisitar à Polícia Judiciária a instauração de inquérito? Se o advogado tem amplo acesso aos inquéritos nas Delegacias de Polícia, a exceção dos casos em que há segredo de justiça, porque não tem acesso aos procedimentos de investigação criminal presentes nas Promotorias?

No afã de ampliar suas atribuições para legitimar sua atuação investigativa, muitos Promotores de Justiça tem defendido essa nova atribuição alegando  que o inquérito policial está em crise. Nos dizeres de Aury LOPES JR (2000. p. 47), as investigações policiais não têm servido ao Ministério Público já que não trás todos os elementos desejados pelo  parquet que, inclusive possui um “descompasso” na relação com o meio policial; não serve para a defesa já que a Autoridade Policial nega a esta o acesso aos autos, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa; e não serve para o Juiz pois a “forma de atuar” da polícia retira a credibilidade do material produzido.

Encontrar tais dizeres em texto de autor que tanto aprecio me causa muita tristeza. Há um nítido desconhecimento dos procedimentos policiais e, como Delegada de Polícia, digo, com conhecimento de causa, que muito do que foi descrito representa a ação de policiais que tiveram sua atuação embasada em um modelo anterior ao surgimento do Estado Democrático de Direitos. E que, se assim ainda agem, há uma omissão tanto dos órgãos de controle interno (as temidas Corregedorias de Polícia), como também dos órgãos de controle externo (os representantes do Ministério Público responsáveis pelo controle externo da atividade policial).

O inquérito policial há muito deixou de ser esse procedimento administrativo baseado na tortura, no desrespeito das garantias individuais e na omissão de acesso aos causídicos. Quem hoje frequenta uma Delegacia de Policia sabe quanto às coisas mudaram e quanto o trabalho da polícia tem buscado ser aprimorar, mesmo com todo o descaso do Poder Público em equipar as Polícias investigativas devidamente (seja a Polícia Civil, seja a Federal). O inquérito representa a principal ferramenta investigativa criminal, sendo que a grande maioria dos processos têm seus elementos de prova embasados no inquérito. 

Ademais, não há de haver “descompassos” na relação entre a Polícia e o Ministério Público já que ambos fazem parte do mesmo sistema de persecução criminal e, tanto o representante do parquet como o Delegado de Polícia, são bacharéis em Direito, alguns inclusive mestres e doutores.

Enquanto professora de Direito, outras são minhas observações. De que adianta a instituição de um suposto sistema acusatório, retirando-se inclusive poderes instrutórios do juiz, se não ocorrer controle de freios e contrapesos também no órgão acusatório?

Nesse quesito, a existência do inquérito policial garante não só a produção de provas para o processo (seja para a acusação, como também para a defesa), como também, permite que o Promotor de Justiça, ao recebê-lo, possa ter uma manifestação imparcial acerca da existência de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, fato que, possivelmente não ocorreria, se a peça investigativa fosse por ele mesmo produzida.

Não se trata aqui de uma mera discussão institucional, mas sim, de uma análise sincera do quão relevante é o inquérito policial, não só para que um processo verdadeiramente acusatório possa traçar seu caminho, como também para garantir o equilíbrio da relação processual, permitindo-se ao acusado e sua defesa que também usufruam de tudo o que vier a ser produzido em seu bojo.

Acesso aos autos, nos dias de hoje, afirmo categoricamente que a todos os advogados tem sido dado, resta saber o quão esses têm utilizado esta fase pré-processual para efetivamente defender os seus clientes.


REFERÊNCIAS

LOPES JR, Aury. A crise do inquérito policial: breve análise dos sistemas de investigação preliminar no processo penal. In: Revista de Direito Penal, nº. 4, out/nov2000, p. 39/66. Disponível aqui. Acesso em 30 mar 2020.

PRADO, Geraldo. Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.


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Gabriela Garcia Damasceno

Delegada de Polícia Civil (MG) e Professora