ArtigosInvestigação Criminal

O inquérito policial e a sua razoável duração numa perspectiva dogmática

inquérito policial

O inquérito policial e a sua razoável duração numa perspectiva dogmática

1. Inquérito policial brasileiro: elementos estruturais

O inquérito policial é o conjunto de diligências comandadas por um(a) delegado(a) de polícia para a obtenção de elementos que apontem autoria e prova da materialidade de determinadas infrações penais.

É um procedimento administrativo, tendo em vista que a sua instauração prescinde de uma autoridade policial. Ainda, importante salientar que é um procedimento inquisitorial do qual se destina buscar informações para elucidar os mais diversos crimes. E, por fim, não existe a ampla defesa. (AVENA, 2014, p. 151).

Para Aury Lopes Jr., não se pode negar a necessidade do advogado, bem como a possibilidade de sua participação no interrogatório do indiciado para sua defesa, conforme consagrado nos arts. 185, 186, 188 e seguintes do CPP. (LOPES JUNIOR; GLOECKNER, 2014, p. 228).

Em regra, como é sabido, não existe o contraditório no inquérito policial. A exceção seria em relação ao inquérito policial instaurado com o objetivo de expulsão de estrangeiro, conforme o Estatuto do Estrangeiro, diante do Decreto 86.715/1981 (AVENA, 2014, p. 152).

Nesse sentido, o inquérito policial é um conjunto de atos praticados pelo Estado – através da autoridade máxima da polícia civil, ou seja, um (a) delegado (a) de polícia – para apurar a autoria e materialidade dando ao Parquet elementos, se necessário fosse, uma ação penal. (RANGEL, 2017, p.73).

Deve-se destacar que nenhum processo penal terá início sem uma denúncia[1] ou uma queixa[2], que atende justamente o princípio da determinação prévia[3]. Esse princípio busca a verdade “sob pena de ‘navegar-se’ sem rumo ou incorrer-se na maquiavélica devassa”. (TOVO, 2005).

Conforme preceitua o art. 6º do Código de Processo Penal, não há dúvidas de que a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, deverá adotar uma série de procedimentos que tem por objetivo colher o maior número de informações sobre o fato delituoso ocorrido. (RANGEL, 2017, p. 100).

Outra característica do inquérito policial é que todas as peças do inquérito policial serão por escrito e todas somente em um único processo, rubricadas pela autoridade (como preceitua o art. 9, do CPP). Os atos do inquérito policial devem ser reduzidos a termo para que exista segurança em relação ao conteúdo ali exposto.

Todavia, importante mencionar que o art. 405, § 1º, do CPP diz que o registro do depoimento do investigado, indiciado, testemunhas e ofendido, sempre que possível, será feito a gravação magnética (inclusive audiovisual), sem a necessidade de posteriormente efetuar a transcrição dos depoimentos conforme art. 405, § 2º, do CPP. (REIS; GONÇALVES, 2016, p. 67).

Já a unidirecionalidade do inquérito policial tem uma única finalidade: a de apuração dos fatos, não cabendo ao represente policial propagar nenhum juízo de valor na apuração dos fatos, como por exemplo que o investigado agiu em legítima defesa ou movido por violenta emoção ao cometer o crime de homicídio. (RANGEL, 2017, p. 103).

A autoridade policial assegurará no âmbito do inquérito policial o sigilo necessário para a solução do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. O sigilo não abarca o membro do ministério público, nem a autoridade judiciária. O advogado pode acompanhar os autos do inquérito policial, porém, se estiver decretado judicialmente o sigilo na investigação, não poderá acompanhar a realização dos procedimentos. (AVENA, 2014, p. 159).

Neste contexto existe a súmula vinculante nº. 14, do Supremo Tribunal Federal, é clara em prever que os elementos de prova que o advogado tem direito, no curso da investigação criminal, devem ser as documentadas e não aquelas que ainda serão realizadas e que necessitam do sigilo necessário à sua consecução. (RANGEL, 2017, p. 105).

Por fim, no ano de 2016 foi promulgada a Lei n.º 13.245/2016. Com ela, ao contrário do que se pensou, o inquérito policial não deixou de ser inquisitivo. A nova lei não conferiu caráter acusatório ao inquérito policial. (LIMA FILHO, 2016).

2. Razoabilidade na conclusão do inquérito policial no brasil: elementos dogmáticos

Sabe-se que a Emenda Constitucional n.º 45 de 30 de dezembro de 2004 criou, explicitamente, no ordenamento jurídico brasileiro, a garantia da duração razoável do processo. (BARBOSA, 2015). Essa emenda foi imposta pelo legislador constituinte através do inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal:

[…] a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (BRASIL, 1988).

Para Alexandre Morais da Rosa, a garantia da duração razoável do processo consagrada na Emenda Constitucional nº 45 não se trata de algo inédito, dado que já discutida em diversos âmbitos, especialmente na Europa:

Na verdade, prometer-se a duração razoável sem medidas compensatórias é o mesmo que se prometer amor. Para além do Direito (ao amor ou à duração razoável do processo) é preciso estabelecer-se as garantias. (ROSA, 2014).

Para Aury Lopes Jr., em que pese, o Código de Processo Penal fazer menção a diversos limites de duração dos atos (arts. 400,412, 531 etc.), infelizmente não retira a crítica, pois, são prazos sem nenhum tipo sanção.  (LOPES JUNIOR, 2014, p. 188).

Sem contar que essa garantia constitucional, consagrada agora no ordenamento jurídico brasileiro, vem mencionada na Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH) (LOPES JUNIOR, 2014, p. 187) do qual o Brasil ratificou e assumiu o compromisso de cumprir em todo território nacional, bem como todas as instituições, poderes, todos os agentes públicos e os cidadãos. (GIACOMOLLI, 2014, p. 07).

Deste modo, importante registrar o artigo 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos:

Artigo 8º – Garantias judiciais:

1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (Sem grifos no original). (TRATADO INTERNACIONAL, 1969).

Nesse sentido, Lechenakoski diz que existe a incidência da razoável duração do processo nos procedimentos investigativos com base na Emenda Constitucional nº. 45/2004, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe referência expressa ao referido princípio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII[4].

Por fim, a investigação criminal que dura um tempo demasiadamente prolongado pode não incidir no prazo da prescrição do crime, porém ocorrendo a violação do preceito fundamental da razoável duração do processo. (LECHENAKOSKI, 2016).

No ordenamento infraconstitucional brasileiro consta que o inquérito policial deverá ser encerrado e encaminhado ao juiz competente no tempo hábil de 10 (dez dias) estando o indiciado preso em flagrante ou preventivamente e, quando solto, mediante fiança ou sem ela, terá a autoridade o prazo de 30 (trinta) dias. Segundo o Código de Processo Penal:

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. (BRASIL, 1941).

Algumas variações da regra geral: no âmbito da Justiça Federal, o prazo é de 15 dias, se o acusado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, conforme art. 66 da Lei 5.010/66. Sendo o acusado solto, o prazo segue a regra geral do qual será de 30 dias, (OLIVEIRA, 2009, p. 48), ou seja, seguindo o dispositivo do art. 10 do Código de Processo Penal.

Com o advento da Lei nº. 11.343/2006, que trata sobre o tráfico ilícito de entorpecentes, o prazo de conclusão do inquérito policial é de 30 dias, conforme art. 51 da referida lei, quando o acusado estiver preso. Independentemente se o crime ocorreu em território brasileiro ou no exterior o prazo se manterá (RANGEL, 2017, p.115). E de 90 dias se o acusado estiver solto. Conforme o parágrafo primeiro do art. 51 os prazos podem ser duplicados mediante pedido justificado. (OLIVEIRA, 2009, p. 48).

Quando tratamos de crimes dos artigos 28, 33, § 3º e 38 da Lei 11.342/2006, não existe o inquérito policial, tendo em vista que são infrações de menor potencial ofensivo, tornando-se assim objeto da lavratura de termo circunstanciado. (RANGEL; BACILA, 2014, p. 179).

No âmbito dos crimes contra a economia popular – Lei n.º 1.521/1951 – a previsão é que inquérito policial seja finalizado em 10 dias, não importando se o investigado está preso ou solto (art. 10, § 1º). (AVENA, 2014, p. 193). Já no inquérito policial militar, o Código de Processo Penal Militar, o prazo de finalização é de 20 dias, se preso o investigado, e de 40 dias, prorrogáveis por mais 20 dias, se solto (art. 20 do Decreto-lei 1.002/1969). (AVENA, 2014, p. 193).

Não obstante, existe uma lacuna ainda não dirimida na lei processual penal quanto a finalização do prazo fixado em lei e sobre a existência de alguma sanção aplicada quando do prazo não for correspondido. Para Lopes Jr., quando o prazo não possui nenhuma sanção, tem-se a ineficácia do direito fundamental da razoável duração do procedimento. (LOPES JUNIOR, 2014, p. 193).

Feita uma análise sobre o prazo para a conclusão do inquérito policial que, em regra geral, se guia pelo o que está consagrado no art. 10 do CPP. Se por ventura o indiciado estando preso e a autoridade policial não concluiu o inquérito policial é necessário à sua soltura por constrangimento ilegal. As características estudadas estão em consonância com a finalidade do inquérito policial, e aos princípios fundamentais que garantem a preservação da dignidade do indivíduo consagrada na constituição federal.


NOTAS

[1] É a existência de justa causa, onde há elementos mínimos de autoria e materialidade. Onde por sua vez, o Estado-Juiz menciona se existem possibilidades para dar início a persecução penal. (LOPES JUNIOR; ROSA, 2014).

[2] É quando “o particular é titular de uma pretensão acusatória e exerce o seu direito de ação, sem que exista delegação de poder ou substituição processual”, ou seja, atua unicamente em direito próprio. (LOPES JUNIOR, 2014, p. 404).

[3] Também conhecido como princípio da legalidade que é um dos princípios mais importantes da Constituição Federal. O referido princípio tem aplicação diferenciada para o Estado e para o Particular. Naquele tem o dever de fazer o que está determinado em Lei, para o particular esse pode fazer o que a lei não proíbe. (NUNES JÚNIOR, 2017,  p. 839).

[4] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (BRASIL, 1988).


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Autor

Leandro Soares

Advogado criminalista
Continue lendo
ArtigosSerial Killers

Como diagnosticar um homicida em série?

ArtigosProcesso Penal

Quanto vale uma delação?

ArtigosDireito Penal

O homicídio do marido da deputada Flordelis: mais um crime bárbaro

ArtigosDireito Constitucional

Conversas entre Moro e Dallagnol: precisamos de um Juízo das Garantias

Receba novidades em seu e-mail